Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- P. H. R. S.
- Advogados
- SIDNEI DOS REIS MACEDO (OAB 54632/BA), JOSE BOSCO SANTANA FILHO (OAB 90168/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1007258-44.2026.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203 do CPC e considerando a correta formação do processo eletrônico, faz-se necessária a intimação do patrono para, no prazo de 15 dias, apresentar comprovante de residência em seu nome de forma legível, ou, caso a parte autora more com terceiros, documentos que comprovem a ligação de parentesco.
Na impossibilidade de fazê-lo, providencie uma declaração de residência. Apresente, ainda, nova procuração advocatícia com qualificação completa das partes, inclusive da representante do incapaz menor de 18 anos, na forma do § 1º do art. 654. do CC c/c art. 105. do CPC(com assinatura legível ou digital) sendo subscrita por duas testemunhas com seus respectivos números de CPF ou procuração pública, sob pena de indeferimento da petição inicial.
A procuração advocatícia juntada sob ID: 2264730395 encontra-se com defeito de forma consoante ao art. 4º do CC c/c art. 71 e 76 do CPC por está assinada pelo menor incapaz que também é parte autora sendo representado nessa lide por sua genitora. Ao fazer a juntada observe o art. 17, 18 e 19 da Portaria PRESI - 8016281 que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Paulo Afonso, BA, 10 de julho de 2026. DANIELA FERREIRA OLIVEIRA Supervisora JEF (assinado eletronicamente) MARIVALDO DOS SANTOS SALES