1007262-20.2026.4.01.3100

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1007262-20.2026.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GERCE SILVA DOS PASSOS, GERCIANE SILVA DOS PASSOS MACIEL, GLEICIANE SILVA DOS PASSOS, ROSANGELA MARIA DA SILVA MORAES, ROSIANE MARIA DA SILVA MORAES, ROSINALDO JOSE DA SILVA MORAIS, ROSIVAN JOSE ALMEIDA MORAIS, ROZANA MARIA DA SILVA MORAES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1 - Registro que no caso destes autos os exequentes, na qualidade de sucessores do(a) servidor(a) falecido(a), pleiteiam o recebimento de valores que entendem seriam devidos acaso ele(a) vivo(a) estivesse.

2 - Tendo em vista a declaração expressa da parte exequente de que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 98 e seguintes do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça, assumindo todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais – no caso de falsidade (art. 2º, da Lei Federal nº 7.115/83).

3 - Tendo em vista o enunciado 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada pela mesma Corte no julgamento do Tema n. 973 (Resp n. 1.648.238/RS), fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução.

4 -

Intime-se a União para se manifestar acerca do requerimento de cumprimento do acordo homologado e respectivos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro (CPC, art. 183).

5 - Com a manifestação da União, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventuais documentos que a parte executada trouxer aos autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal