1007265-36.2026.4.01.9999

1. Que seja anulada a sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial judicial, com a consequente reabertura da instrução processual, permitindo-se: a formulação de quesitos complementares, a designação de assistente técnico e a realização de nova perícia com especialista em ortopedia, em observância ao contraditório e à ampla defesa;

2. Alternativamente, caso não acolhida a preliminar, que o recurso seja acolhido no mérito e seja convertido o julgamento em diligência, para que a Apelante seja submetido a nova perícia por médico especializado, com análise dos exames apresentados ou se for o caso, com o médico da confiança do juízo de primeiro grau;

3. Ou se assim, entender Vossas Excelências, requer o provimento da apelação, para conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, diante da comprovação da incapacidade pela documentação constante dos autos, além do pagamento das parcelas vencidas; Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS, apesar de devidamente intimado.

É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007265-36.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800127-91.2025.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação da parte autora refere-se ao fato de ter sido indeferido o pedido de concessão do benefício requerido (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de ausência de incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 26/5/2025, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 457891289, fls. 43-47): RESPOSTAS AOS QUESITOS: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Dor lombar com crises de irradiação para o membro inferior, por vezes com parestesias, cervicalgia e dores generalizadas. (...) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

Sim. Dor lombar baixa + cervicalgia + espondilodiscoartrose. CID M542 + M54.5 + M478. (...) CONCLUSÃO:

Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, exames de imagem, documentos constantes nos autos, além de ter feito uma revisão da literatura médico pericial, posso concluir afirmando que: o autor não apresenta incapacidade laborativa legalmente relevante no momento. (...) Apresenta doença osteomuscular da coluna, mas não há sinal de compressão de raíz nervosa no momento ou elemento clínico ou complementar que justifiquem incapacidade laboral.

Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC.

O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.

O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Frise-se que a ausência de especialidade não é empeço à ideia de prevalência das assertivas desenvolvidas pelo Especialista judicial, seja pela noção jurisprudencial que dá tal aspecto - deficiência na especialidade - como desimportante, seja pela, reitere-se, neutralidade e equidistância do Vistor oficial.

A renovação da perícia não se mostra plausível, uma vez que o Vistor não alegou qualquer óbice técnico de sua parte ao exame, o que pressupõe ter o devido conhecimento para o ato, inexistindo razão à repetição tão só em virtude de posicionamento contrário aos interesses do postulante. Impende salientar que a prova é direcionada ao convencimento do Estado-Juiz pois a este cabe dirimir o litígio, razão pela qual se aquele entender que há suficiência de elementos a permitir o deslinde da causa, despiciendo reiterar o exame clínico.

Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Posto isto, nego provimento ao recurso da parte autora. Majoro os honorários advocatícios em 1%, observando-se, contudo, os benefícios do art. 98, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007265-36.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800127-91.2025.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

2. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 26/5/2025, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando o senhor perito que (doc. 457891289, fls. 43-47): RESPOSTAS AOS QUESITOS: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Dor lombar com crises de irradiação para o membro inferior, por vezes com parestesias, cervicalgia e dores generalizadas. (...) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

Sim. Dor lombar baixa + cervicalgia + espondilodiscoartrose. CID M542 + M54.5 + M478. (...) CONCLUSÃO:

Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, exames de imagem, documentos constantes nos autos, além de ter feito uma revisão da literatura médico pericial, posso concluir afirmando que: o autor não apresenta incapacidade laborativa legalmente relevante no momento. (...) Apresenta doença osteomuscular da coluna, mas não há sinal de compressão de raíz nervosa no momento ou elemento clínico ou complementar que justifiquem incapacidade laboral.

3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.

4. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes.

5. O laudo pericial judicial, por ser imparcial, deve, portanto, ser privilegiado em relação aos laudos particulares. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova apta a demonstrar incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação.

6. Assim, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado.

7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autoa, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 15 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA (OAB 6880/MA)