1007266-55.2026.4.01.4200

ROSA WEBER Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 23/10/2014. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). No mérito, observa-se que, ao receber as verbas decorrentes da concessão de benefício assistencial LOAS ao deficiente, com valor de um salário mínimo mensal, a autarquia previdenciária reteve na fonte o imposto de renda sobre o montante das verbas de competências anteriores, conforme consta no histórico de créditos que acompanha a inicial (ID 2266577371).

No ponto, é importante ressaltar, que o cálculo do imposto de renda deve ser feito mês a mês e não sobre o valor total recebido, em respeito aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, pois um contribuinte isento do pagamento do referido tributo - por receber remuneração inferior ao limite - sofreria a incidência da exação no caso de recebimento de valores acumulados, como ocorreu no caso em análise.

Quanto à aplicação do art. 12-A e §1º da Lei nº. 7.713/1988, percebe-se que não foi observado o número de parcelas à que se referia o montante recebido, pois, por se tratar de benefício assistencial, o valor mensal a ser considerado, não ultrapassaria o limite de isenção legal. Portanto, considerando que, nos termos da Lei nº. 13.149/2015, a faixa de remuneração isenta de tributação de imposto de renda era de até R$1.903,98 e que os valores percebidos pela autora não ultrapassam esse limite, julgo que a incidência da exação foi indevida.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, julgo que não merece acolhimento, pois não configurada ofensa a direito personalíssimo da parte autora diante da exação, por si só. De fato, a retenção de imposto se deu sobre o montante retroativo, conforme descrito acima, não havendo provas do efetivo comprometimento da subsistência da postulante, ocorrência de prejuízo ou sofrimento intenso, suscetível de causar grave humilhação ou abalo extrapatrimonial a ensejar reparação civil.

Nessa conjuntura, julgo que a conduta da ré limitou-se ao âmbito patrimonial, a ser recomposto pela devolução dos valores devidamente atualizado. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que o desconto se limitou aos valores da competência 05/2026, não havendo que se falar em suspensão dos descontos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na obrigação de restituir o indébito tributário, valores corrigidos conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL e JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos danos morais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 13, da Resolução 983/2026, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. BOA VISTA/RR, data do registro José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral Juiz Federal Substituto na titularidade da 3ª Vara Federal de Roraima OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, 28 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CONSOLATA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL (OAB 356/RR)

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA CONSOLATA DA SILVA OLIVEIRA

Advogado

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL (OAB 356/RR)