1007267-53.2024.4.01.3701

Sendo assim, os requisitos para a concessão de ambos são comuns: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/1991; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por incapacidade permanente) para a atividade laboral.

O autor pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, na qualidade de segurado especial da Previdência Social. No caso, a parte autora requereu o benefício em 09/03/2018 (DER), tendo como motivo do indeferimento "falta de comprovação de atividade rural" (ID 2133476709). Em relação à incapacidade, o laudo da perícia médica oficial e o laudo complementar (ID 2184561864/2238316876) atestam que a parte autora esteve incapaz temporária e parcialmente para o exercício de suas atividades habituais e laborativas durante o período de 22/08/2024 a 12/12/2024.

O perito deixou claro que a incapacidade não mais persiste. Contudo, a própria autarquia reconheceu a incapacidade da autora com DII em 08/03/2018, em razão da mesma enfermidade, hanseníase dimorfa (CID-10: A30.3 9). Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o conjunto probatório, indicando os motivos que o levam a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.

Assim, considero que a incapacidade laborativa já estava presente em 08/03/2018, DII adotada pela pericia administrativa, devendo esse marco ser adotado como DII. Quanto à qualidade de segurado especial, o autor alega sempre ter exercido atividade rural, em regime de economia familiar, e a partir de 2018 em imóvel rural de sua propriedade, localizado no Assentamento PA SANTA LÚCIA no Município de Amarante do Maranhão.

A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, para fins de concessão de benefício previdenciário, exige início de prova material contemporânea ao fato alegado, complementada por outros elementos de convicção. Em suma, o que se exige é que se tenha um início razoável de prova material, expressão que se desdobra em pelo menos três partes: a) ser indiciário, ou seja, não necessita ser exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser considerada provável no contexto da ordem natural das coisas; c) ser material, vale dizer, documentado, o que em termos práticos significa o contrário de prova testemunhal (Bruno Carrá.

Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima...[et al.]. Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). No caso, foram juntados os seguintes documentos como início razoável de prova material da condição de segurado especial: a) Certidão do INCRA atestando o autor como assentado rural, datada de 17/04/2018 (ID 2133475999); b) Comprovantes de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritirana/MA, com datas de 2017/2018 (ID 2133476709);e c) Certidão do Senar, datada de 2004 (ID 2133476709).

Além disso, os vínculos empregatícios constantes dos autos não afastam, por si sós, a condição de segurado especial, pois não ultrapassam os limites admitidos pela Lei 8.213/1991 e pela Súmula 301 da TNU (ID 2133476094). Diante desse conjunto, considero comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora no período controvertido. A carência exigida também está preenchida, nos termos da legislação aplicável ao segurado especial.

Preenchidos os requisitos de qualidade de segurado especial, carência exigida e incapacidade temporária, a parte autora faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária desde 08/03/2018, data em que demonstrado o início da incapacidade. Considerando que o perito atestou que no momento o autor já não se encontra incapaz, a DCB deve ser fixada em 12/12/2024, pois a DCB fixada pelo perito administrativo não se confirmou, visto que a pericia judicial confirmou a incapacidade em data posterior pela mesma enfermidade.

Quanto a eventual pedido de nova perícia, não há fundamento para acolhimento. Nos termos do art. 480 do CPC, o juiz somente determinará nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso, o conjunto probatório permite o julgamento. Também não há necessidade de perícia por médico especialista. Nos Juizados Especiais Federais, a realização de perícia por especialista é medida excepcional, reservada a situações de maior complexidade técnica, não verificadas neste processo.

No mesmo sentido, o Enunciado 112 do FONAJEF dispõe: “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a realizar o pagamento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade temporária com DIB em 08/03/2018 e DCB em 12/12/2024, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos previdenciários. Condeno o INSS Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO ROCHA SIMAO

Advogado

ANDRE ARAUJO DOS SANTOS DOURADO (OAB 43704/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO ROCHA SIMAO

Advogado

ANDRE ARAUJO DOS SANTOS DOURADO (OAB 43704/GO)