1007269-73.2026.4.01.9999

Todavia, sem que o Ministério Público fosse intimado, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (id 153904134, fls. 13/14). O art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz.

O art. 279, do mesmo Digesto Instrumental, determina que é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. No caso dos autos, verifico que a parte autora é menor impúbere (7 anos de idade, nascido em 23/10/2018) e que o órgão ministerial não fora intimado para se manifestar acerca dos atos do processo em primeiro grau. Verifico ainda que houve prejuízo ao apelante, pois o benefício fora-lhe negado.

Parecer do Ministério Público Federal pela declaração de nulidade da sentença (id 458269367). Dessa forma, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para declarar, de ofício, a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, devendo ser realizada a intimação do órgão do ministério público acerca dos atos processuais. Prejudicada a apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007269-73.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805787-03.2024.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: K.

B. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURIANE MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - MA20322-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PARTE AUTORA MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO DEMONSTRADO.

SENTENÇA

ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício foi indeferido sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo. A parte autora é menor impúbere. A sentença foi prolatada sem a intimação do Ministério Público para intervenção no feito.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pela declaração de nulidade da sentença.

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do Ministério Público para atuar em processo que envolve interesse de incapaz gera a nulidade da sentença.

3. O artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de intimação do Ministério Público para intervir em processos que envolvam interesse de incapaz.

4. O artigo 279 do Código de Processo Civil comina a pena de nulidade ao processo quando o membro do Ministério Público não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir.

5. A parte autora possui sete anos de idade. Esta condição atrai a obrigatoriedade de intervenção ministerial.

6. O órgão ministerial não foi intimado para manifestação sobre os atos do processo em primeiro grau.

7. A prolação de sentença de improcedência consubstancia prejuízo processual ao incapaz. Este fato impõe a declaração de nulidade do ato judicial e o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual.

8. Sentença anulada de ofício e apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA

SENTENÇA, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

MURIANE MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 20322/MA)