1007270-04.2026.4.01.4100

Em matéria previdenciária, a alteração superveniente das circunstâncias fáticas pode autorizar nova pretensão. Especialmente nos benefícios relacionados ao estado de saúde, a modificação posterior do quadro clínico pode constituir nova causa de pedir. Nessa hipótese, contudo, a nova demanda deve estar efetivamente fundada em fato superveniente, acompanhado de nova provocação administrativa. No caso, o quadro clínico da autora foi submetido à apreciação judicial no processo nº 1007144-22.2024.4.01.4100.

Naquele feito, foi realizada perícia médica em 13 de junho de 2024, ocasião em que foi constatada a aptidão laboral da autora, sobrevindo sentença posteriormente transitada em julgado. A pretensão atualmente formulada não está fundada em requerimento administrativo posterior àquela avaliação judicial, tampouco em situação clínica nova submetida previamente ao INSS. Ao contrário, a autora pretende novamente discutir sua capacidade laboral com fundamento em requerimento administrativo formulado no ano de 2019, portanto muito anterior não apenas ao trânsito em julgado, mas também à própria perícia judicial de 13/06/2024 que examinou seu quadro clínico.

A pretensão recursal, portanto, não está amparada em alteração clínica posterior àquela avaliação, mas busca retroagir a discussão a requerimento administrativo de 2019. Não há, nos elementos apresentados, fato superveniente capaz de individualizar nova causa de pedir relativamente ao estado de saúde já examinado. Ademais, há circunstância adicional que enfraquece a tese de existência de pretensão administrativa autônoma.

Conforme ID 461731416, o requerimento administrativo de 2019 não foi indeferido após exame administrativo de mérito que reconhecesse ou rejeitasse a incapacidade laboral. O requerimento foi negado porque a autora não adotou as providências determinadas na via administrativa. Nessas circunstâncias, não procede a alegação de que a presente demanda decorra de causa de pedir superveniente ou de requerimento administrativo autônomo apto a afastar a autoridade da coisa julgada.

Assim, correta a conclusão do Juízo de origem ao reconhecer a ausência de interesse processual para rediscussão da incapacidade desde 2019, impondo-se a manutenção da sentença extintiva.

Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3ª do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JUSSILEIDE BARROSO NASCIMENTO

Advogados

DOUGLAS MOURA DA SILVA (OAB 13787/RO), JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA (OAB 9290/RO)