1007270-97.2023.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007270-97.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI POLO PASSIVO: JOAO BATISTA CATALANO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO BATISTA CATALANO - RR1569 e ELIZABETH CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES - RR2218

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado por JOÃO BATISTA CATALANO, por meio do qual postula autorização para compartilhamento das provas produzidas nestes autos, a fim de utilizá-las, na qualidade de prova emprestada, na Ação Penal nº 0001000-50.2018.4.01.4200, em trâmite perante a 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Roraima. A utilização de prova produzida em outro processo é admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, cabendo ao juízo destinatário atribuir-lhe o valor probatório que entender adequado, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

No caso, o requerente informa que o juízo criminal condicionou a utilização dos elementos probatórios à prévia autorização deste juízo, responsável pela produção da prova. Ademais, não se verifica óbice ao compartilhamento dos elementos constantes destes autos.

Ante o exposto, autorizo o compartilhamento das provas produzidas nos presentes autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 1007270-97.2023.4.01.4200, para utilização como prova emprestada na Ação Penal nº 0001000-50.2018.4.01.4200, facultando-se ao requerente promover a juntada dos documentos perante o juízo competente. Intimem-se. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara