Intimação
D- Órgão
- 1ª Relatoria da 17ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Piauí
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- NAYARA DE SOUZA NARICI
- Advogado
- AMANDA SILVA SOUZA BRITO (OAB 39922/BA)
Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 17ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007271-45.2023.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: NAYARA DE SOUZA NARICI REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA SILVA SOUZA BRITO - BA39922-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NAYARA DE SOUZA NARICI AMANDA SILVA SOUZA BRITO - (OAB: BA39922-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 464063553 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO: 1007271-45.2023.4.01.3307 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NAYARA DE SOUZA NARICI Advogado do(a) RECORRENTE: AMANDA SILVA SOUZA BRITO - BA39922-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora contra deliberação da Turma Recursal do Piauí (17ª Turma Adjunta 4.0), que proveu em parte seu recurso e alterou a data do início do benefício temporário concedido na sentença, de 14/07/2023 para 04/07/2023.
A recorrente sustenta que faz jus a benefício previdenciário por incapacidade a contar do cancelamento do auxílio-doença recebido até 03/11/2021, pela continuidade e agravamento de doença psiquiátrica. Alega violação do art. 59 da Lei 8.213/91. Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório do essencial.
Decido. O julgado desta Turma Recursal está em consonância com a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU no Tema 343, inclusive citado no acórdão atacado. Não foram encontrados elementos aptos à comprovação inequívoca da continuidade e progressão da limitação psiquiátrica, para retroação desta do ajuizamento (2023) até a data do cancelamento do benefício anterior (03/11/2021). Aplicação da Súmula 1 da TR/SJPI.