1007273-62.2026.4.01.3904

A ordem pretendida, ademais, não se dirige diretamente ao Departamento de Perícia Médica Federal, mas à autoridade responsável pela condução e conclusão do procedimento administrativo, razão pela qual possui legitimidade para responder pela omissão. A via mandamental também é adequada, pois a data do protocolo e a ausência de decisão são demonstradas por prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

Além disso, a demanda veicula obrigação de fazer de natureza administrativa e não contém pretensão de cobrança ou de pagamento de parcelas anteriores. As demais alegações apresentadas pelo INSS referem-se a situações que não guardam relação com o caso concreto e, portanto, não constituem óbice ao exame da mora administrativa. Assim, rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS. 2.2. Mérito O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, constitui ação destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, comprovado de plano por prova pré-constituída, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou no exercício de função pública.

A Constituição Federal assegura, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII. Além disso, a Administração Pública submete-se ao princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, não podendo manter indefinidamente sem resposta requerimento formulado pelo administrado. No caso, o requerimento de Benefício Assistencial ao Idoso foi protocolado em 19/08/2025, enquanto o mandado de segurança foi impetrado em 11/06/2026.

Assim, naquela ocasião, já havia transcorrido aproximadamente dez meses sem que a Administração tivesse concluído a análise do pedido. O comprovante extraído do sistema do próprio INSS em 10/06/2026 demonstra que o requerimento permanecia com o status “em análise”, sob responsabilidade da Central de Análise do INSS. Consta, ainda, que foi formulada exigência relativa ao cadastro biométrico, cujo comprovante foi posteriormente anexado ao processo administrativo, não havendo indicação de exigência ainda pendente ou de outra providência atribuível à impetrante.

Nesse contexto, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.171.152/SC estabeleceu parâmetros temporais específicos para os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. Em sua Cláusula Primeira, o INSS comprometeu-se a concluir os requerimentos de Benefício Assistencial ao Idoso no prazo máximo de 90 dias. É certo que o prazo para decisão pressupõe o encerramento da instrução administrativa.

Contudo, isso não autoriza que o procedimento permaneça indefinidamente sem impulso, pois interpretação diversa permitiria à Administração postergar o termo inicial do prazo mediante a simples ausência de adoção das providências necessárias à instrução. No momento da impetração, o processo administrativo já tramitava por período muito superior ao parâmetro temporal estabelecido no acordo, sem demonstração de exigência pendente, complexidade excepcional ou circunstância concreta capaz de justificar a paralisação.

Desse modo, a mora administrativa já se encontrava configurada no ajuizamento da ação, não sendo suficiente a alegação de que o processo deve observar a ordem de entrada dos requerimentos ou de que existem limitações estruturais na autarquia. Portanto, resta configurada a violação ao direito líquido e certo da impetrante à conclusão do processo administrativo em prazo razoável. Por fim, considerando, de um lado, o período já transcorrido e, de outro, a necessidade de preservar à Administração tempo suficiente para promover eventual instrução complementar, mostra-se razoável fixar o prazo global de 60 dias para que sejam adotadas as providências ainda necessárias e proferida decisão administrativa.

3. Dispositivo

Ante o exposto, concedo a segurança, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova os encaminhamentos e adote as providências necessárias à regular instrução do requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso nº 1804090470, concluindo sua análise mediante decisão fundamentada e dando regular ciência à impetrante.

Defiro a tutela de urgência, determinando o cumprimento da ordem no prazo acima fixado, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Advirta-se que o descumprimento injustificado da ordem no prazo estipulado poderá ensejar a imposição de multa diária e a adoção das demais medidas coercitivas cabíveis, nos termos dos art. 536, § 1º, e 537 do CPC. Sem custas pelo INSS, diante da isenção legal (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96).

Incabível a condenação em honorários, conforme o disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Nos termos dos art. 1.009 e 1.010 do CPC, se houver interposição de apelação por quaisquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010).

Após cumpridas as determinações supra, ou ainda que não seja interposto recurso pelas partes, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em observância ao reexame obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

REGINA VIRGILIA PINTO DE SOUSA

Advogado

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB 135874/MG)