1007274-95.2026.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

02 - Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007274-95.2026.4.01.9999 V O T O O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva (Relator): Cuida-se de ação de conhecimento proposta pela parte autora contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência.

Alega a parte autora que é portador de transtorno esquizofrênico, o que a incapacitaria total e permanentemente, além de viver em contexto de vulnerabilidade social e econômica. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Depreende-se dos autos que não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, pois não constatado impedimento de longo prazo.

O laudo pericial (ID457891466 fls. 26/29) constatou que o autor é portador de esquizofrenia CID F200, mas sem limitação ou impedimento identificado. Confira o seguinte trecho (fl. 29):

14. A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos) Sem impedimento identificado no momento. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA CRÔNICA QUE NÃO TEM CURA, MAS PODE TER CONTROLE. É UMA DOENÇA QUE TEM FLUTUAÇÃO SIGNIFICATIVA DE SINTOMATOLOGIA COM EVENTUAIS NECESSIDADES DE AJUSTES MEDICAMENTOSOS. NO MOMENTO, APRESENTA DISCURSO CONEXO, SEM SINTOMATOLOGIA PSIQUIÁTRICA SIGNIFICATIVA QUE IMPOSSIBILITE TRABALHAR.

Ressalta-se que o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado. Não resta demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Dessa forma, não havendo comprovação da deficiência da parte autora, conforme estabelecido no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, não se justifica a concessão do benefício assistencial pleiteado.

Nada impede, entretanto, a apresentação de novo requerimento na esfera administrativa, caso ocorra modificação na situação fática que comprove o atendimento aos requisitos legais.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 1% (um por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita, observada a Súmula 111 do STJ. É como voto. GEORGE RIBEIRO DA SILVA Juiz Federal Convocado - Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

02 - Juiz Federal Convocado George Ribeiro da Silva Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007274-95.2026.4.01.9999 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO GEORGE RIBEIRO DA SILVA APELANTE: ANTONIO REGIVALDO ANDRADE DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: MURIANE MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - MA20322-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA

CONFIRMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A sentença reconheceu a ausência dos requisitos legais e fixou honorários advocatícios com exigibilidade suspensa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), especialmente quanto à comprovação de impedimento de longo prazo caracterizador da deficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O benefício assistencial exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, quais sejam, a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica.

4. O laudo pericial judicial concluiu que o autor é portador de esquizofrenia, transtorno psiquiátrico crônico e sem cura, cujo quadro clínico se encontra atualmente controlado mediante eventual tratamento medicamentoso. Considerando que a doença, em seu estágio atual, não acarreta restrições ao periciando, o perito concluiu pela inexistência de impedimentos de longo prazo.

5. Não se identificam inconsistências fáticas ou jurídicas aptas a comprometer a validade ou a força probante da perícia realizada em juízo. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e deve prevalecer quando não houver elementos técnicos idôneos que infirmem suas conclusões.

6. A ausência de comprovação do impedimento de longo prazo impede o reconhecimento do direito ao benefício assistencial.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, datado conforme assinatura. GEORGE RIBEIRO DA SILVA Juiz Federal Convocado - Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 20 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Órgão

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

MURIANE MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 20322/MA)