1007276-20.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1007276-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ARAMIS QUEIROZ DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Analisando os documentos e alegações dos autos, verifico que faltam elementos para a formação de uma convicção acerca dos fatos. Portanto, reputo necessária a produção de prova pericial médica. Deverá a Secretaria agendar a perícia médica no sistema SIAP, intimando as partes e o perito, em seguida, ficando ciente o autor de que deverá comparecer ao exame técnico portando todos os exames e relatórios que possuir.

Arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais), conforme autoriza o art. 28, §1º, da Resolução 305/2014 do CJF, tendo em vista que o periciando(a) é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. Após o decurso do prazo para manifestação das partes acerca do laudo, ou, havendo pedido de complementação, após a entrega do laudo complementar, proceda a Secretaria ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução CJF n. 305/2014.

Faculto aos litigantes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, artigo 465, CPC). Os laudos deverão ser apresentados em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: PERICIA MÉDICA:

1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo.

2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução?

3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)?