Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- RITA BATISTA DE VASCONCELOS
- Advogado
- ESMERALDO MENEZES DANTAS (OAB 80804/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1007281-97.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA BATISTA DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESMERALDO MENEZES DANTAS - BA80804 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Cuida-se de Ação Previdenciária na qual a parte demandante requer a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural. Anoto a ausência do INSS em assentada, restando prejudicada a tentativa de conciliação. A parte autora e sua testemunha foram ouvidas, tendo a parte autora dispensado a produção de outras provas e requerido o julgamento do feito. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é devida ao segurado que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91), além de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91).
Passando a analisar os requisitos legais para a concessão da benesse, verifico que o requisito etário restou preenchido, visto que a autora já completou 55 anos de idade. No entanto, quanto à sua condição de segurada especial e o cumprimento da carência, o conjunto probatório não favorece a demandante. Em audiência, a autora alegou exercer atividade rural para consumo próprio em terras de seus falecidos pais (medindo cerca de quatro tarefas), juntamente com seus irmãos.
Contudo, restou evidenciada contradição, vez que embora a testemunha ouvida tenha afirmado de forma categórica que a autora residia exclusivamente numa casa na própria roça dos pais (Povoado de Laje) e não possuía casa na cidade, os documentos constantes nos autos apontam endereço urbano no Centro do município de Aporá/BA. Ao ser questionada pelo Juízo sobre tal divergência, a própria autora confessou que a conta de energia elétrica do imóvel urbano está em seu nome e que atualmente reside neste endereço na cidade com seu companheiro.