1007283-47.2023.4.01.3311

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) E, quanto ao tempo mínimo de contribuição, dispôs o art. 19 da EC nº 103/2019: Art.

19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

Assim, a partir de 01/01/2020, a idade mínima para homens permanece em 65 anos e já as mulheres terão acrescidos seis meses por ano até alcançar 62 anos. No caso dos autos, verifico que o requerimento formulado pelo Autor restou indeferido na esfera administrativa por não ter sido possível reconhecer o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não ter atingido os requisitos para direito às regras de transição Emenda Constitucional nº 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e

22. E, ao analisar os elementos coligidos ao feito, verifico que a controvérsia reside no tocante ao período de 01/05/1980 a 30/11/2003, laborado para União Transportadora LTDA, vínculo que se encontra na CTPS, mas inexistente no CNIS. Em audiência, a parte autora afirmou ter trabalhado na empresa União Exportação de 1990 a 2003, exercendo funções de motorista e mecânico, sem registro em carteira. Após esse período, trabalhou na Indiana Veículos por cerca de um ano.

Declarou ter recebido salários normalmente, mas não soube informar se houve descontos do INSS. Ao tentar se aposentar, descobriu que os períodos não constavam nos registros previdenciários. Relatou ter recebido parte da rescisão em dinheiro e, ao dar entrada no seguro-desemprego, foi informado que possuía vínculo com a Transportadora de Cacau, o que lhe garantiu o recebimento de mais parcelas. Indicou dificuldade em localizar testemunhas, mas apresentou um conhecido do bairro com conhecimento do vínculo.

JÁ a testemunha Edson Frossa Rosa informou conhecer o autor há cerca de 30 anos, do bairro Santo Antônio. Relatou que trabalhou com Raimundo por 2 a 3 meses, a convite do empregador João Araújo, na empresa União Transportadora, localizada em São Caetano. Disse que a empresa atuava no transporte de cacau e que Raimundo era motorista e mecânico. Confirmou que prestou serviços informais e que o vínculo não foi registrado em carteira.

Estimou que o trabalho ocorreu por volta de 2002, mas admitiu não lembrar com precisão da data. De uma análise atenta às provas produzidas, entendo que não é possível reconhecer o vínculo alegado. Primeiramente, verifico que o vínculo está em CTPS com data de início em 01/05/1980 a 30/09/2003, mas o próprio Autor, em seu depoimento, afirmou que o vínculo teve início em 1990, o que contradiz, estranhamente, com a prova documental por ele apresentada.

Ademais, a CTPS foi emitida em 1998 e o vínculo teve início supostamente em 1980, sendo assim extemporâneo. A parte autora também não junta cópia integral da CTPS a fim de ser possível verificar a ordem cronológica das anotações nela contidas, sem olvidar que, das poucas páginas apresentadas, o número da página encontra-se suprimido. Por fim, também não foram acostadas aos autos outras provas materiais a exemplo de contracheque, livro de ponto, extrato de FGTS, sentença trabalhista reconhecendo o vínculo, etc.

Assim, diante da ausência de início de prova material, não há como acolher o pleito de reconhecimento formulado pela parte autora quanto ao vínculo em comento apenas como base na prova testemunhal. Dito isto, constato que, em 20/06/2023 (DER), a parte autora não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 3 meses e 1 dia).

Registro, por fim, ainda que considerada a reafirmação da DER nesta data, o Autor ainda não implementa direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 3 meses e 1 dia), já que a última contribuição informada nos autos ocorreu em 02/2023. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 17/02/1958 Sexo Masculino DER 20/06/2023 Reafirmação da DER 19/05/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 INDIANA VEICULOS LTDA 01/02/2004 31/12/2004 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 2

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5154968804) 26/12/2005 11/06/2010 1.00 4 anos, 5 meses e 16 dias 55 3

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5445458756) 31/01/2011 13/12/2019 1.00 8 anos, 10 meses e 13 dias 108 4 RECOLHIMENTO 01/08/2022 30/11/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 5 (IREC-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) RECOLHIMENTO 01/01/2023 28/02/2023 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 14 anos, 1 mês e 29 dias 173 61 anos, 8 meses e 26 dias Até 31/12/2019 14 anos, 2 meses e 29 dias 174 61 anos, 10 meses e 13 dias Até a DER (20/06/2023) 14 anos, 8 meses e 29 dias 180 65 anos, 4 meses e 3 dias Até a reafirmação da DER (data da sentença) 14 anos, 8 meses e 29 dias 180 67 anos, 3 meses e 2 dias

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento Assinado digitalmente Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogados

ALINE VALERIA GOMES DE QUEIROZ (OAB 31921/BA), CARLOS ROBERTO SILVA BRASIL (OAB 26216/BA)