1007283-75.2026.4.01.3300

O Ministério Público Federal manifestou-se no ID 2240311924, limitando-se a tomar conhecimento da causa sem pronunciamento de mérito, por entender inexistir interesse público primário ou incapacidade que justifique a intervenção ministerial direta. Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente ação mandamental residia na pretensão de compelir a autoridade administrativa a analisar o requerimento de benefício assistencial formulado pela parte impetrante, diante da mora injustificada verificada após o protocolo administrativo realizado em julho de 2025. Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade impetrada e dos documentos comprobatórios que acompanham a manifestação, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS promoveu o regular andamento do feito administrativo.

Verificou-se que a autarquia emitiu Carta de Exigência dirigida ao impetrante para a complementação da instrução probatória, o que demonstra que o pedido não se encontra mais paralisado por omissão exclusiva da administração. Considerando que a pretensão deduzida no writ era justamente a movimentação e análise do pedido administrativo, o que efetivamente ocorreu com a emissão das exigências necessárias ao deslinde da questão, a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito.

O objeto da impetração foi alcançado pela via administrativa no curso do processo judicial, resultando na perda superveniente do interesse processual - condição da ação que se ancora no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido. Dessa forma, restando comprovado que a autoridade impetrada impulsionou o requerimento administrativo, não mais subsiste a utilidade da prestação jurisdicional pretendida, impondo-se o reconhecimento da carência de ação por falta de interesse de agir superveniente, bem como a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

3.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. Custas pelo INSS, que possui a benesse legal (art. 4º da Lei 9.289/96). Descabe condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FRANCILEIDE DE JESUS

Advogados

ROBERTO PIRES MENDONCA (OAB 46463/BA), KATIA SUELY SOUZA MENDONCA (OAB 44976/BA), MARLY RIBEIRO DA SILVA (OAB 47377/BA)