1007283-97.2025.4.01.3304

Tal circunstância compromete a verossimilhança das alegações e gera dúvida fundada quanto à higidez da tese autoral, evidenciando que o demandante possui, de fato, vínculo contratual com a ré para além da simples manutenção de conta bancária. Não bastasse isso, a petição inicial apresenta dados genéricos, desprovidos de consistência, e incompatíveis com a documentação acostada aos autos, não sendo possível extrair dela um encadeamento lógico que leve à conclusão pretendida.

O autor não formulou qualquer requerimento formal à CEF para que esclarecesse a origem dos descontos, não sendo crível que uma instituição financeira passe a efetuar deduções em folha sem que o cliente consiga obter sequer uma explicação básica sobre a suposta contratação. Tal omissão revela postura passiva que contraria o mínimo esperado de diligência de um consumidor que se julga lesado, especialmente em relação contratual onde se subtrai parte de seu salário bem como em que há canais próprios e acessíveis de atendimento.

Dessa forma, constata-se que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão pretendida, o que caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, I c/c §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, os números de protocolos informados na emenda à inicial vieram desacompanhados de datas ou de qualquer elemento que comprove terem sido obtidos mediante reclamações formais.

Não há documentação que permita aferir o conteúdo das solicitações, tampouco a recusa ou resistência formal por parte da instituição financeira. Mesmo que os protocolos se relacionem com as reclamações alegadas, em lides de tal natureza é necessário um mínimo de formalidade adequada, a exemplo de um requerimento por escrito que peça explicações sobre os descontos em sua conta. É cediço que o interesse de agir exige a demonstração de pretensão resistida, sendo incabível o acionamento do Poder Judiciário antes da tentativa de composição administrativa ou, no mínimo, que tente esclarecer, de forma oficial, de que se trata os descontos, especialmente em demandas de consumo envolvendo relações bancárias, nas quais o consumidor tem acesso a múltiplos canais de atendimento e contestação - inclusive canais eletrônicos, SAC e agências físicas.

A mera alegação de tentativa não comprovada não supre tal requisito processual, expresso no art. 17 do CPC, referendendo em decisão de Repercussão Geral do STF. Assim, determinada a emenda da inicial, a parte autora não sanou a irregularidade apontada e, considerando que a inicial apresenta inconsistências fáticas insuperáveis e que permanece ausente o interesse processual apto a justificar o prosseguimento da demanda, impõe-se o indeferimento da exordial.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, incisos I e III (c/c §1º, inciso III), e art. 485, inciso I e VI, todos do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Intime-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

DANIEL SANTOS ASSIS

Advogados

JUVENILSON FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 51679/BA), BRUNO PEREIRA DA SILVA CONCEICAO (OAB 70921/BA)