1007284-83.2023.4.01.3100

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1007284-83.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO COSTA

DECISÃO

No que se refere ao teor da manifestação de Id 2199593874, é preciso atentar para o fato de que havia sido determinado o sigilo do último pronunciamento judicial a fim de resguardar a efetividade da medida de indisponibilidade de ativos financeiros deferida, de modo a que fossem adotadas as providências necessárias sem o prévio conhecimento da parte executada (CPC, art. 854, caput). Por oportuno, vale o destaque de que, conforme regra extraível do § 2º do art. 854 do CPC, somente depois de, “Tornados indisponíveis os ativos financeiros”, é que o executado “… será intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”.

Dessa forma, tão logo foram cumpridas as diligências referentes ao acionamento do SISBAJUD, providenciou-se a retirada do sigilo do pronunciamento judicial de Id 2178158037. Ao lado disso, esclareço que não há qualquer óbice quanto ao fato de haver sido deferida, pela segunda vez nestes autos e antes da deliberação acerca do bem imóvel oferecido em garantia da execução, a indisponibilidade de ativos financeiros.

É que tal medida é prioritária quanto às demais modalidades de penhora, podendo ser perseguida durante todo o procedimento executivo (CPC, art. 835, § 1º). Todavia, assiste razão à parte executada ao alegar que não foi ela intimada do prazo para apresentação de embargos à execução, uma vez que no mandado de intimação expedido não constou a expressa previsão a respeito da deflagração do prazo para embargar (Id 2076832186).

Assim, prossiga-se com a intimação da parte executada, por meio de seu advogado, a respeito da constrição de ativos financeiros efetuada (CPC, art. 854, § 3º), cientificando-lhe de que, havendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X e XI, do Código de Processo Civil), deve o executado comprovar que a constrição recaiu sobre tais verbas por intermédio de petição instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos, etc.), e para que, querendo, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da intimação da penhora (Lei n. 6.830/1980, art. 16, III).

Ainda para evitar incidentes, valem as observações de que a deflagração do prazo para apresentação dos embargos ocorrerá mesmo que a penhora seja considerada insuficiente, excessiva ou ilegítima e independentemente de outros atos de constrição virem a ser realizados posteriormente (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS; AgInt no AREsp 1198682 / SP; AgInt nos EDcl no AREsp 880.265/MG; REsp 1669387/RJ; AgRg no REsp 1.189.741/PE) e de que a substituição, o reforço ou a redução da penhora não implicam a reabertura de prazo para embargar (AgInt nos EDcl no AREsp 880265 / MG; REsp 1.126.307).

Por fim, quanto à habilitação do advogado que atua na defesa da parte executada, observa-se que foi promovida a anotação respectiva no quadro de representação judicial da aludida parte e que estes autos não tramitam sob segredo de justiça. Assim, a secretaria deverá estar atenta para o fato de que as intimações da parte executada deverão se dar em nome do advogado habilitado nos autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal