1007286-48.2026.4.01.3100

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1007286-48.2026.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DIONNE CAVALCANTE MONTEIRO, JANNE CAVALCANTE MONTEIRO, JONAIR CAVALCANTE MONTEIRO, NAIR CAVALCANTE MONTEIRO, SIBELLE CAVALCANTE MONTEIRO, SIMMARA CAVALCANTE MONTEIRO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

1 - Registro que no caso destes autos os exequentes, na qualidade de sucessores do(a) servidor(a) falecido(a), pleiteiam o recebimento de valores que entendem seriam devidos acaso ele(a) vivo(a) estivesse.

2 - Tendo em vista a declaração expressa da parte exequente de que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 98 e seguintes do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça, assumindo todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais – no caso de falsidade (art. 2º, da Lei Federal nº 7.115/83).

3 - Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito formulado pela exequente NAIR CAVALCANTE MONTEIRO, haja vista que a aludida parte possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos de identificação de Id 2254087791, nos termos do art. 1048 do CPC (Lei nº 13.105/2015).

4 - Tendo em vista o enunciado 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada pela mesma Corte no julgamento do Tema n. 973 (Resp n. 1.648.238/RS), fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução.

5 -

Intime-se a União para se manifestar acerca do requerimento de cumprimento do acordo homologado e respectivos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro (CPC, art. 183).

6 - Com a manifestação da União, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventuais documentos que a parte executada trouxer aos autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal