Intimação
D- Órgão
- Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- FELIPE MIRANDA DIAS
- Advogado
- FELIPE MIRANDA DIAS (OAB 18323/PI)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X)
SENTENÇA ()
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007286-52.2026.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: AUDINEIDE FERREIRA DE SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE MIRANDA DIAS - PI18323 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que restabeleça o benefício da impetrante (nº 733.201.704-1) desde a cessação, em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal.
Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. Sem custas finais. O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
