1007288-35.2020.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1007288-35.2020.4.01.4100 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO - RO8609

DESPACHO

REGISTRE-SE a homologação do Acordo de Não Persecução Penal no SINIC, nos termos da Decisão ID 2206914810. INTIME-SE a defesa para ciência quanto à distribuição do Acordo de Não Persecução no SEEU sob o n. 4000489-46.2025.4.01.4100, bem como para que inicie o cumprimento das condições estipuladas. Consoante Decisão ID 2206914810, a defesa deverá juntar, no procedimento autuado no SEEU sob o n. 4000489-46.2025.4.01.4100, os comprovantes e/ou as guias de recolhimento de valores no prazo de 5 (cinco) dias após cada pagamento.

A não comprovação da juntada aos autos dos respectivos comprovantes configurará descumprimento do acordo. As guias de recolhimento e/ou os comprovantes de pagamento juntados nestes autos (PJe) não serão considerados para efeito de quitação, ficando, desde já a Defesa ciente de que os comprovantes de pagamento eventualmente juntados neste processo (PJe) serão desentranhados, cabendo ao causídico fazer as respectivas juntadas nos autos de ANPP em trâmite no SEEU.

Ao final, considerando a inexistência de bens e valores pendentes de destinação, nada mais havendo a prover nos presentes autos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente.