1007289-69.2018.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007289-69.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019255-02.2016.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOGO PAIVA MAGALHAES VENTURA - SP198407-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1007289-69.2018.4.01.0000

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da decisão monocrática que, em pedido incidental, deferiu o pedido de efeito suspensivo, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito discutido com a aceitação da garantia ofertada, durante o prazo de validade da apólice e de eventual renovação, ou até a manifestação definitiva do Tribunal no julgamento da apelação.

A União alegou que a decisão teria incorrido em omissão ao não delimitar o seguro-garantia aos parâmetros legais dos arts. 835, § 2º e 848, parágrafo único, do CPC, que determinam que o seguro-garantia deve englobar o valor principal da dívida acrescido de 30% (trinta por cento). Afirmou que a garantia prestada mediante oferecimento de seguro-garantia em valor idêntico ao valor principal da dívida seria inapta para suspender a exigibilidade das multas discutidas na lide.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

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15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1007289-69.2018.4.01.0000

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A tutela cautelar antecedente, prevista no .012, §3º, incisos I e II, do CPC, tem por escopo garantir a eficácia de eventual provimento da apelação interposta, cujo objetivo é a reforma da sentença proferida em primeiro grau. A razão de ser da tutela cautelar antecedente é evitar eventual perecimento de direito ou dano irreparável entre a data da apresentação da apelação na primeira instância e a sua subida e distribuição no Tribunal.