Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARINEIDE SANTOS MOTA
- Advogado
- PEDRO HENRIQUE LABEGALINI SANCHES (OAB 484573/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1007290-98.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINEIDE SANTOS MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LABEGALINI SANCHES - SP484573 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131
SENTENÇA
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação. Quando do óbito (ID 2226480899), encontrava-se em vigor a Lei 6194/1974, a qual garantia o pagamento de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) aos herdeiros legais, na ausência de cônjuge, em caso de morte causada por veículos automotores. Provado que a parte autora é a única herdeira, posto que o de cujus era solteiro e não deixou filhos (ID 2226480899), bem como a relação de causalidade entre o acidente automobilístico e o óbito (ID 2226480664), impõe-se a procedência do pedido.
Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da indenização de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à parte autora, acrescido de juros calculados pelo índice previsto no art. 406 do Código Civil desde a data da citação. Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/05. Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada. Ilhéus/BA, data infra.
Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\lincoln\desktop\sentenças\jef\diversas\dpavat_proc_25 100729098.doc