1007293-40.2026.4.01.3100

A própria documentação apresentada registra os três filhos comuns e a residência familiar na comunidade de São Joaquim do Pacuí. Da qualidade de segurada: Quanto à qualidade de segurada especial, o conjunto probatório é suficiente. Consta do CNIS período de atividade da falecida como segurada especial entre 22/03/2012 e 06/02/2017, além da concessão de salários-maternidade em 2017, 2018 e 2021. Também foram apresentados identidade sindical com filiação desde 22/03/2012, declaração do RURAP qualificando-a como agricultora e informando o desenvolvimento de atividade rural desde aquela data na comunidade São Joaquim do Pacuí, documentos escolares vinculados à localidade rural, CadÚnico, registros de residência rural e autodeclaração de segurada especial (IDs 2254107461 e 2254107516).

Esses elementos revelam vínculo duradouro e coerente com o meio campesino. Confira: Não prospera, portanto, a alegação do INSS de ausência de qualidade de segurada especial (ID 2264666085). A circunstância de constar profissão diversa em documento relativo ao óbito não prevalece, isoladamente, sobre o conjunto probatório que demonstra a inserção da instituidora no meio rural. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149/STJ, exige-se início de prova material, complementável pelos demais elementos probatórios, não sendo necessária prova documental de cada período do labor campesino.

Além disso, a residência da família em comunidade rural, o reconhecimento administrativo anterior da condição de segurada especial e a concessão sucessiva de benefícios de salário-maternidade rural reforçam a continuidade da atividade campesina, inexistindo demonstração de vínculo urbano capaz de romper essa sequência. A documentação apresentada pela parte autora em réplica igualmente reafirma tais circunstâncias (ID 2268546948).

Assim, comprovadas a qualidade de segurada especial da instituidora na data do óbito e a condição de dependentes dos autores, encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte. Quanto ao termo inicial, contudo, não procede o pedido de pagamento desde o óbito. O falecimento ocorreu em 28/03/2024, ao passo que o requerimento administrativo constante do processo administrativo foi formulado somente em 10/03/2026 (ID 2254107516), quando já ultrapassados tanto o prazo de 90 dias aplicável ao companheiro quanto o prazo de 180 dias previsto para os filhos menores de 16 anos no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91.

Consequentemente, o benefício é devido aos autores a partir do requerimento administrativo, em 10/03/2026.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a qualidade de segurada especial de LUCIANE DA SILVA BRAGA na data de seu falecimento; b) reconhecer a condição de dependentes previdenciários de ADILSON DE SOUZA BARBOSA, A.

I. D. S. B., S. S. D. S. B. e

L. M. D. S. B.; c) condenar o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de LUCIANE DA SILVA BRAGA, observadas as cotas e os respectivos períodos de duração previstos na legislação previdenciária; d) fixar a DIB em 10/03/2026, data do requerimento administrativo; e) fixar a DIP no primeiro dia do mês da expedição deste julgado; f) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo período, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947.

Tais valores seguirão esses índices até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do Art. 3º da EC. n. 113/2021. A partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025), tudo limitado ao teto do juizado. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento.

Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe.

Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

L. M. D. S. B., ADILSON DE SOUZA BARBOSA, A. I. D. S. B., S. S. D. S. B.

Advogado

FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB 6259/TO)