1007293-87.2025.4.01.4001

Embora o perito tenha assinalado a incapacidade como "temporária" no item 3.3, a fundamentação técnica descreve uma "doença crônica progressiva com episódios frequentes de agudizações". Ademais, ao responder sobre o prazo estimado para recuperação no quesito 3.4, a perícia afirmou categoricamente que este "não se aplica". Tais circunstâncias, somadas às condições pessoais da autora, que conta atualmente com 61 anos de idade e é não alfabetizada (quesito 11 e identificação), evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional e a natureza definitiva do quadro, amoldando-se perfeitamente aos requisitos para o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

Quanto à Data de Início da Incapacidade (DII), esta foi fixada em 31/10/2024, com base em exames médicos e documentos apresentados pela parte autora (quesito 3.7). Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo.

O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. Em relação à qualidade de segurado e carência, restam devidamente comprovadas. Na DII fixada (31/10/2024), a autora mantinha o vínculo com o RGPS por estar em gozo do benefício de auxílio-doença NB 645.042.134-0, cuja cessação administrativa ocorreu apenas em 01/07/2025.

A carência de 12 meses também foi preenchida, conforme se extrai do histórico contributivo no CNIS e do fato de a autarquia já ter concedido benefício anterior, o que pressupõe o cumprimento deste requisito. Portanto, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Com relação à DIB do benefício, ela deve ser fixada em 02/07/2025, data imediatamente posterior à cessação indevida do benefício NB 645.042.134-0, uma vez que a incapacidade já existia naquele momento.

JÁ em relação à DCB, ela é inexistente, dado o caráter permanente da incapacidade reconhecida. Quanto à DIP, ela deve ser fixada no dia primeiro do presente mês, qual seja, 01/06/2026.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder a MARIA DE JESUS DOS SANTOS LEAL (CPF 706.***.***-53) o benefício aposentadoria por incapacidade permanente urbana, desde 02/07/2025 (DIB), com DIP em 01/06/2026; b) pagar a MARIA DE JESUS DOS SANTOS LEAL (CPF 706.***.***-53) as parcelas em atraso, entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, com o pagamento das parcelas retroativas a serem corrigidas monetariamente pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, acrescidas de juros moratórios correspondentes ao resultado da taxa SELIC subtraído o INPC, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DE JESUS DOS SANTOS LEAL

Advogado

LUMA MENESES PINHEIRO LUZ (OAB 19089/PI)