1007295-05.2025.4.01.3501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1007295-05.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WALDEMAR GONCALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO ALBERTO DA CUNHA FILHO - ES39689 POLO PASSIVO: COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALDEMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA contra ato do COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, por meio do qual pretende, em sede liminar, a concessão de ordem que determine a antecipação de perícia médica. Narra, em apertada síntese, que formulou requerimento de benefício por incapacidade temporária em 16/09/2025 e a respectiva perícia médica foi designada somente para 21/01/2026, em desconformidade com os prazos previstos pela Lei nº 9.784/1999 e com o acordo realizado no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.

Juntou documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, em conformidade com o art. 7º, III da Lei nº. 12.016/09, pressupõe a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida, e do periculum in mora. Em cognição sumária das questões deduzidas, não vislumbro, a presença do fumus boni iuris. É necessário ressaltar que os requerimentos realizados junto ao INSS devem obedecer a uma fila cronológica estabelecida pelo órgão, que enfrenta uma crescente demanda versus carência significativa de servidores.

A perícia médica em questão foi designada para data pouco mais de 4 meses após o protocolo do requerimento. Tal prazo, de fato, é superior ao fixado no acordo celebrado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (45 dias), entretanto, razoável, diante da notória sobrecarga que vem assolando o atendimento do Departamento de Perícia Médica Federal nos últimos anos. Entendimento diverso implicaria dar tratamento diferenciado ao impetrante, em detrimento dos segurados que aguardam a análise de seus requerimentos protocolados em datas mais antigas.

Deve ser observada a fila administrativamente estabelecida para a análise dos requerimentos e realização de perícias médicas, sob pena de quebra do princípio da isonomia. Indo além, a perícia médica está agendada para daqui cerca de 45 (quarenta e cinco) dias – 21/01/2026, não estando presente, no momento, o perigo da demora na realização do ato. Por todo o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se. Tendo em vista o pedido subsidiário de implantação provisória do benefício, incluo no polo passivo da demanda o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Brasília – Asa Sul (unidade responsável pelo requerimento do impetrante). Retifique-se a autuação para incluí-lo no polo passivo, bem como para acrescentar a União na condição de pessoa jurídica interessada. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Intimem-se os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para, querendo, ingressar no feito. Ouça-se o Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Após, venham os autos conclusos para sentença. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal