1007299-20.2026.4.01.3400

Defende a existência de direito líquido e certo comprovado documentalmente, bem como aponta violação aos princípios da legalidade, isonomia e preservação da empresa. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo e o provimento integral do recurso para reforma da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União (Fazenda Nacional) sustenta a inexistência de direito líquido e certo, afirmando que não há direito subjetivo do contribuinte à rescisão imediata de parcelamento nem à remessa prioritária de débitos à PGFN.

Argumenta que o procedimento de encaminhamento de débitos insere-se em fluxo administrativo complexo, automatizado e submetido a critérios operacionais e cronológicos, cuja alteração por determinação judicial configuraria indevida ingerência na gestão da Administração Tributária. Requer, ao final, o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença.

É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007299-20.2026.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória.

No caso dos autos, a controvérsia não se limita à comprovação do inadimplemento dos parcelamentos, fato que, em si, não é controvertido. O ponto central reside na existência, ou não, de um direito subjetivo da impetrante de exigir da Administração a prática imediata de atos administrativos específicos, em prazo e forma por ela pretendidos. A pretensão deduzida envolve não apenas a verificação de fatos, mas a própria definição do alcance das normas que regem a atuação administrativa na gestão da cobrança tributária, o que afasta a liquidez e certeza exigidas para o manejo da via mandamental.

Conforme delineado nos autos, o encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não constitui ato isolado e individualizado, mas integra um procedimento administrativo mais amplo, caracterizado por: - processamento massivo de informações; - observância de critérios operacionais; - respeito à ordem cronológica; - eventual necessidade de análise prévia, especialmente em casos de parcelamento.

Tal dinâmica evidencia que a atividade administrativa em questão está inserida na gestão global da cobrança tributária, não se tratando de ato simples, automático e imediatamente exigível por provocação individual do contribuinte. Ainda que o inadimplemento do parcelamento produza consequências jurídicas, não se extrai da legislação invocada a existência de direito subjetivo do contribuinte de impor à Administração a imediata rescisão do parcelamento e o envio dos débitos à PGFN.

A interpretação defendida pela apelante implicaria reconhecer ao particular o poder de interferir diretamente na organização interna da Administração Tributária, determinando a priorização de seus débitos em detrimento dos demais contribuintes, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. A atuação administrativa, nesse ponto, deve observar critérios gerais e impessoais, voltados à eficiência do sistema de cobrança como um todo.

O controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se à verificação de sua legalidade, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir a Administração na condução de suas atividades típicas. No caso concreto, a pretensão da apelante implicaria: - imposição de processamento individualizado de débitos; - alteração da dinâmica administrativa de cobrança tributária; - intervenção direta na gestão interna da Receita Federal.

Tais medidas extrapolam os limites do controle judicial, configurando indevida ingerência na esfera administrativa. A alegação de que a ausência de remessa dos débitos à PGFN impede a adesão à transação tributária e a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, embora relevante sob a ótica econômica da apelante, não é suficiente para caracterizar direito líquido e certo. Dificuldades na regularização fiscal, por si sós, não autorizam a intervenção judicial para modificar o fluxo administrativo da cobrança tributária, sobretudo quando ausente previsão legal que assegure ao contribuinte o direito à providência pretendida.

Os precedentes invocados pela apelante não possuem o efeito de alterar a conclusão adotada. Isso porque, ainda que tratem de situações envolvendo prazos para encaminhamento de débitos à PGFN, não se mostram suficientes para demonstrar a existência de direito líquido e certo à imposição judicial de remessa imediata, especialmente diante das peculiaridades do caso concreto e da natureza sistêmica do procedimento administrativo em análise.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007299-20.2026.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007299-20.2026.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

PARCELAMENTO INADIMPLIDO. PRETENSÃO DE RESCISÃO IMEDIATA E REMESSA DE DÉBITOS À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEXO E MASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRIORIDADE OU PROCESSAMENTO INDIVIDUAL. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo comprovado de plano, o que não se verifica quando a pretensão envolve a definição do alcance de normas que disciplinam a atuação administrativa na gestão da cobrança tributária.

2. O encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional insere-se em procedimento administrativo complexo, de natureza massificada, sujeito a critérios operacionais, ordem cronológica e eventuais análises prévias.

3. O inadimplemento de parcelamento, embora produza consequências jurídicas, não confere ao contribuinte direito subjetivo de exigir, por via judicial, a imediata rescisão e remessa dos débitos à PGFN.

4. A pretensão de imposição de tratamento individualizado implica indevida interferência na organização interna da Administração Tributária, em afronta aos limites do controle jurisdicional.

5. Eventuais dificuldades na regularização fiscal, inclusive quanto à adesão a programas de transação tributária ou obtenção de certidão, não caracterizam, por si sós, direito líquido e certo.

6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

Órgão

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

AC MOREIRA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)