1007306-77.2025.4.01.4101

Conforme já observado por este Juízo em outras demandas da mesma natureza, o provimento almejado pela parte parece trazer mais prejuízos que benefícios, não só à autarquia previdenciária, mas aos segurados em geral, em um exame mais amplo e aprofundado da questão, a qual possui contornos coletivos e estruturais que não podem ser olvidados. A pretendida decisão individual privilegiaria a parte demandante em detrimento de todos aqueles que, muitas vezes por desconhecimento ou dificuldades várias, não judicializaram seus pleitos e acabam tendo de aguardar ainda mais tempo a chegada da sua vez na vagarosa fila administrativa, o que resultaria em violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, CRFB/88).

Além disso, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário que se ostente legitimidade e interesse. Para caracterização do interesse de agir, impõe-se a presença do quesito adequação. Embora a parte impetrante formule pedido de provimento jurisdicional que determine ao impetrado a conclusão do processo administrativo, impõe observar que o referido procedimento não é um fim em si mesmo, ou seja, o processo administrativo do requerimento de benefício previdenciário tem a finalidade de instrumentalizar o pleito do segurado a uma prestação do Estado.

Em última análise, o objetivo do impetrante é a concessão do benefício. A análise global da situação da parte impetrante em sua relação jurídica com o INSS permite concluir que a própria formulação do requerimento é movida pela pretensão em obter o benefício. Assim, a decisão administrativa terá utilidade imediata somente em caso de deferimento do pedido. Nesse norte, uma vez concluída análise administrativamente, eventual negativa pelo INSS resultará na busca pela tutela jurisdicional em ação própria.

No entanto, o julgamento do requerimento administrativo não é condição para a viabilidade do processamento da ação de conhecimento, pois a demora na análise justifica o exercício do direito de ação. Quanto à matéria, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 350) que o transcurso do prazo legal para a análise do requerimento administrativo equivale ao indeferimento administrativo como condição para a ação previdenciária: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (grifei) Veja-se que o próprio fundamento jurídico da parte autora para o impulsionamento do seu processo administrativo já pode ser usado como fundamento para a postulação do próprio benefício perante o Poder Judiciário. Ocorre que o pedido deve ser formulado por meio do ajuizamento de ação de conhecimento, pois o rito do mandado de segurança é incompatível com a dilação probatória, indispensável para análise do preenchimento dos requisitos dos benefícios previdenciários.

Portanto, é inadequada a via eleita para a obtenção do fim almejado. A postulação do benefício pretendido em ação ordinária, compatível com a produção de provas e apta a propiciar a apreciação da pretensão à obtenção do benefício, independentemente de se discutir o trâmite do processo administrativo, privilegia a economia processual e a efetividade da jurisdição. A observância de tais princípios do processo civil é impositiva a todos os sujeitos do processo, nos termos do art. 6º do CPC.

Nesse contexto, falta à parte autora o interesse processual no quesito adequação, o que impõe o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem exame do mérito.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III e 485, I, ambos do CPC, e art. 10, da Lei nº 12.016 /2009. CONCEDO à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, já que ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem reexame necessário.

4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto

1. Interposta apelação, por analogia do art. 331, §1º, do CPC, cite-se réu para que ofereça contrarrazões n prazo legal. 1.2. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, cumpridas as demais determinações, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE DOS SANTOS ALBINO

Advogado

DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB 104965/PR)