Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JOSE FERREIRA FEITOSA
- Advogado
- FRANCISCA DA CONCEICAO (OAB 9498/PI)
SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de ação declaratória de relação contratual, com repetição de indébito e danos morais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada a informar se efetivou pedido administrativo de adesão ao plano nacional para ressarcimento, homologado pelo STF.
No entanto, não cumpriu o ato que lhe foi determinado, sendo que o prazo transcorreu in albis. A hipótese revela, então, a ausência de pressuposto processual, pelo que o feito não pode prosseguir. Conforme dispõe o CPC/2015 vigente, art. 223, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.” Esse o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei 10.259/01. Após, arquive-se em momento oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz (a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI