1007308-75.2023.4.01.9999

A sentença recorrida merece reforma. O entendimento de que o acordo de parcelamento operou a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, destoa da sistemática processual vigente e da natureza jurídica dos contratos de securitização e alongamento de dívidas rurais. O dispositivo invocado refere-se à transação, que pressupõe concessões recíprocas para terminar o litígio, enquanto o caso dos autos trata de mero parcelamento de débito.

O Superior Tribunal de Justiça reforça que o acordo de parcelamento é negócio jurídico processual que impõe a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, sendo a extinção por perda superveniente do interesse de agir medida equivocada, uma vez que o interesse do exequente no prosseguimento da execução permanece latente para o caso de eventual inadimplemento do pactuado (STJ - REsp 2.165.124/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julgado em 15/10/2024, DJe 17/10/2024).

A extinção prematura da execução, com baixa na distribuição, configura error in procedendo, por negar vigência ao art. 922 do CPC e prejudicar a economia processual.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte exequente para, anulando a sentença recorrida, afastar a extinção do processo e determinar que os autos permaneçam suspensos até a notícia da quitação integral ou do inadimplemento da obrigação, oportunidade em que o juízo de origem deverá retomar os atos executórios. Intimem-se. Brasília, 24 a 26 de junho de 2026. IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007308-75.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005311-89.2014.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GRUPO DE VOLUNTARIOS DE ARIQUEMES E REGIAO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO (SISPAR). SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que a homologação de acordo de parcelamento (SISPAR) importaria em transação e extinção do feito.

2. O juízo de origem determinou o arquivamento definitivo com baixa na distribuição, sob o argumento de que a manutenção da suspensão processual prejudicaria a celeridade e que a exequente deveria promover nova execução em caso de inadimplemento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a adesão a parcelamento administrativo configura transação apta a extinguir o processo com resolução de mérito; e (ii) verificar se o arquivamento definitivo, com baixa na distribuição, é a medida processual adequada diante de parcelamento em curso ou se o processo deve permanecer suspenso até o integral cumprimento da obrigação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O parcelamento de débitos não se confunde com o instituto da transação. Enquanto a transação pressupõe concessões mútuas para extinguir o litígio (art. 840 do Código Civil), o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e o curso da execução fiscal.

5. Conforme o art. 922 do CPC, o parcelamento do débito no curso da execução fiscal impõe ao juiz o dever de suspender o processo pelo prazo do acordo, e não o de extingui-lo. A extinção da execução fiscal somente é cabível após a prova do pagamento total da dívida (art. 924, II, do CPC).

6. A extinção prematura da execução, com baixa na distribuição, configura error in procedendo, por violar a sistemática processual vigente e impor ônus desnecessário ao exequente, contrariando os princípios da economia e da eficiência processual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido para anular a sentença de extinção e determinar o sobrestamento da execução fiscal, devendo os autos permanecerem arquivados sem baixa na distribuição até a notícia da quitação integral ou do inadimplemento da obrigação. Tese de julgamento: “1. O parcelamento administrativo do crédito exequendo impõe a suspensão da execução fiscal (art. 922 do CPC) e não a sua extinção (art. 487, III, 'b', do CPC).

2. A homologação de acordo de parcelamento não configura transação, mas negócio jurídico processual que garante a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação.

3. O arquivamento de execução fiscal com parcelamento vigente deve ocorrer sem baixa na distribuição, assegurando-se o prosseguimento do feito em caso de descumprimento.” A C Ó R D Ã O Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte exequente, nos termos do voto da relatora. Brasília, 24 a 26 de junho de 2026. IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora

Órgão

Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2