1007323-19.2025.4.01.4100

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal em situação semelhante, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA, ORIGINALMENTE, NO JUÍZO FEDERAL DE LOCALIDADE QUE NÃO É DOMICÍLIO DO AUTOR- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, § 2º - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

1 - Proposta Ação Ordinária em Juízo Federal de localidade que não é contemplada em nenhuma das hipóteses de eleição de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, no caso, a Subseção Judiciária de Juiz de Fora, pode o Juiz declinar de ofício da competência em favor do Juízo onde o Autor, Município de Barão de Monte Alto, tem domicílio, uma vez que a incompetência em comento é absoluta.

2 - Na espécie, o Juiz Suscitado, 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, onde, originariamente, proposta a ação, declarou-se incompetente para processamento e julgamento do feito ao fundamento de que o Município de Barão do Monte Alto não está sob jurisdição daquela Subseção, sendo competente para a causa, em consequência, a 6ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, sob cuja jurisdição está incluído o Autor, solução que, adequadamente, foi aplicada à causa.

3 - Precedentes: CC nº 0053787-27.2010.4.01.0000/MT - Rel. Desembargador Federal Catão Alves - Quarta Seção - Unânime - e-DJF1 16/5/2011 - pág. 50; CC nº 2007.01.00.057496-9/BA - Rel. Juíza Federal Ana Maria Reys Resende (Convocada) - Primeira Seção - Unânime - e- DJF1 17/8/2009 - pág. 168.

4 - Conflito conhecido.

5 - Competência do Juiz da 6ª Vara da Seção Judiciária Federal de Belo Horizonte/MG, Suscitante.(CC 0074730-65.2010.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta Seção,e-DJF1 p.279 de 28/10/2011) A incompetência é matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, e cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo, independentemente de provocação.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, com amparo no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do JEF, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO [1] Lei 10.259/2001 - Art. 3º, § 3º: No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINALVA CARNEIRO DOS SANTOS

Advogados

VALDELICE DA SILVA VILARINO (OAB 5089/RO), DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE (OAB 4988/RO)