1007325-04.2015.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007325-04.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007325-04.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPALEAD ELETRONICA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUREO APARECIDO DE SOUZA - SP74010, WALKYRIA RIBEIRO CAPONI - SPA2493190 e LUCIANO BURTI MALDONADO - SP226171-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007325-04.2015.4.01.3400

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Compalead Eletrônica do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi determinada a extinção do processo pelo reconhecimento da decadência do direito de ação, com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, a Apelante sustenta que: a) houve erro material na contagem do prazo decadencial, pois a ciência da decisão administrativa impugnada ocorreu em 11/06/2015, conforme registro no sistema eletrônico da Receita Federal (e-CAC), e não em 09/06/2015; b) o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF negou seguimento ao recurso especial antes da apreciação dos embargos de declaração anteriormente apresentados, violando o devido processo legal; c) na decisão que não admitiu o recurso especial administrativo, foi apreciada apenas umas das matérias indicadas, que se refere à aplicação da multa isolada, havendo omissão a respeito do disposto no art. 62, §1º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.

Requer a reforma da sentença para que seja declarada nula a decisão que negou seguimento ao recurso especial dirigido à Câmara Superior do CARF, no âmbito do Processo administrativo nº 19311.720.037/2012-14, bem como seja determinada a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário, para expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito Negativo – CPD-EN. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando a União (PFN) pela manutenção dos termos da sentença.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, em vista de não ter ocorrido a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. No mais, pugna pela denegação da segurança (fls. 146/151). Foi juntada cópia dos autos do Processo Administrativo nº 19311.720037/2012-14 (fls. 157/728). Nos autos do Processo nº 0070754-74.2015.4.01.0000 foi concedida tutela cautelar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em decorrência da apresentação de carta garantia, assegurando-se a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

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VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. De início, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado antes do transcurso do prazo de decadência de cento e vinte dias. De fato, a decisão administrativa na qual foi negado seguimento ao recurso especial administrativo foi publicada em 9 de junho de 2015, tendo a Impetrante tomado ciência em 11 de junho de 2015 (fls. 64/67).

Como o mandado de segurança foi ajuizado em 09/10/2015, dentro do prazo legal de cento e vinte dias, não é o caso de se reconhecer a decadência. Considerando-se que o processo se encontra em condições de julgamento, prossigo para exame do mérito do pedido, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Como se viu, a controvérsia consiste em saber se padece de nulidade a decisão na qual não foi admitido recurso especial pelo órgão próprio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

A impetrante realmente apresentou prova de que apresentou embargos de declaração, após a decisão proferida pela Terceira Câmara do CARF (fls. 59/62). Não há, entretanto, registro de sua juntada aos autos (fl. 624), tendo a autoridade informado que “compulsando os autos do PA nº 1911.72007/2012-14, não se encontra qualquer registro dos alegados embargos de declaração” (fl. 90). Verifica-se que a Impetrante alega que verificou a ausência da peça no processo administrativo, mas se limitou a apresentar, desde logo, o recurso especial, não tendo apresentado nos autos do processo administrativo qualquer reclamação a esse respeito.

Nos termos do art. 278 do Código de Processo Civil, repetindo disposição do art. 245 do Código anterior, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Cuida-se de norma principiológica, que deve ser aplicada também ao processo administrativo, pois cuida do dever das partes de atuar com lealdade na relação processual. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, com efeito, que esse comportamento viola o dever de cooperação, de lealdade processual e de boa-fé objetiva (REsp n. 2.000.959/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no AREsp nº 1.561.078, Re.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 01/07/2020; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.839.998/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). Em assim sendo, não se pode afastar a conclusão de que, tomando o Impetrante conhecimento dos fatos e nada tendo alegado à época, deve ser reconhecida a preclusão do direito de arguir a nulidade dos atos praticados no processo administrativo.

Também sem razão a Impetrante ao alegar vício na decisão que não admitiu o recurso especial administrativo. Verifica-se dos autos que a Impetrante suscitou duas matérias no recurso especial, quais sejam: (i) aplicação de multa isolada, por divergência de entendimento, e (ii) e sobre a inobservância do disposto no art. 62, § 1º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, que cuida da proibição dirigida aos membros das turmas de julgamento de afastar a aplicação de tratado, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.

Sustenta a Impetrante que: a) o vício da decisão administrativa diz respeito à segunda matéria, que não foi examinada, apesar de ter sido pré-questionada; b) o acórdão administrativo deixou de aplicar o disposto nos arts. 53 e 72 da Instrução Normativa RFB 900/2008, pois o valor compensado em auto de infração não foi corrigido monetariamente; c) foi assim negada aplicação ao disposto no art. 62, § 1º, do Regimento Interno, e, por isso, o recurso especial deveria ter sido admitido.

A respeito do recurso especial, o art. 67 do Regimento Interno do CARF assim dispõe: Art.

67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. Na decisão proferida pelo Presidente da Terceira Câmara o recurso interposto pela Impetrante não foi conhecido em vista de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial a respeito da aplicação da multa isolada.

Posteriormente, o Presidente da Câmara Superior manteve a decisão anterior nos seguintes termos (fl. 660/661): O Presidente da 3ª Câmara negou seguimento ao recurso especial por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Com base no art. 71, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009 recepciono o recurso especial para reexame e passo a examiná-lo, juntamente com o despacho que lhe negou seguimento.

Não há reparos a serem feitos no despacho da Presidente da 3ª Câmara da 1ª Sejul, pois deve ser negado seguimento ao recurso especial, quando há similitude jurídica entre os julgados paradigmas e recorrido. No caso em tela, os arestos paradigmas julgaram lançamentos da multa isolada com base no art. 44, I c/c § 1º, inciso IV da Lei 9.430/96, enquanto o acórdão recorrido teve por objeto o lançamento da multa isolada com base no art. 44, II, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/07.

Destarte, por não atender ao caput do art. 67 do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009, o recurso especial não merece acolhida. Assim, decido por manter o despacho da Presidente da 3ª Câmara/1ª Sejul, que negou seguimento ao recurso especial de divergência interposto.

Registre-se que desta decisão não cabe recurso, nos termos do § 3º, do art. 71, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009. Ou seja, a matéria indicada pela Impetrante foi examinada nos limites previstos no art. 67 do Regimento Interno, ou seja, quando indicada interpretação divergente pelos órgãos do CARF. Quanto ao mais, não seria cabível, realmente, o recurso especial, não se verificando vício na decisão proferida no processo administrativo.

Ou seja, o recurso especial não se destina a permitir nova análise da matéria fático-probatória, voltando-se, essencialmente, à uniformização da interpretação consolidada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Trata-se, portanto, de mecanismo voltado à construção e consolidação da jurisprudência administrativa. Não se pode, realmente, reconhecer omissão na decisão que não admitiu o recurso especial, pois foi realizada análise dentro dos limites previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, para cabimento, em vista de sua natureza extraordinária, que não autoriza a realização de novo exame de toda a matéria suscitada pelas partes.

Em assim sendo, não há vício a ser reconhecido no processo administrativo fiscal.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela Impetrante para reformar a sentença e, prosseguindo no julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, denego a segurança Honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007325-04.2015.4.01.3400

APELANTE: COMPALEAD ELETRONICA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a)

APELANTE: AUREO APARECIDO DE SOUZA - SP74010, LUCIANO BURTI MALDONADO - SP226171-A, WALKYRIA RIBEIRO CAPONI - SPA2493190

APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO CARF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Cuida-se de apelação interposta pelo impetrante de sentença na qual foi reconhecida a decadência do direito de impetrar mandado de segurança.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se transcorreu o prazo de decadência de cento e vinte dias antes da impetração do mandado de segurança; e (ii) se há nulidade no despacho que negou seguimento ao recurso especial interposto no processo administrativo fiscal, em razão de não terem sido apreciados os embargos de declaração anteriormente apresentados e de não terem sido examinadas toda as questões suscitadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não decorrido prazo superior a 120 (cento e vinte dias) entre a data da ciência da decisão administrativa impugnada e a impetração do mandado de segurança, deve-se reconhecer que não ocorreu a decadência.

4. Cuidando-se de causa madura, deve ser realizado o exame do pedido, nos termos do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil.

5. Dispõe o art. 278 do Código de Processo Civil, repetindo disposição do art. 245 do Código anterior, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, o que deve ser aplicado também no processo administrativo fiscal, em vista de sua natureza principiológica.

6. No caso, a nulidade do processo administrativo não pode ser reconhecida, uma vez que a Impetrante teve ciência da ausência de juntada da petição dos embargos de declaração nos autos do processo administrativo e não apresentou reclamação oportuna.

7. Não se pode reconhecer omissão na decisão que não admitiu recurso especial no processo administrativo fiscal, pois foi realizada análise dentro dos limites previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, para a admissibilidade, em vista de sua natureza extraordinária, que não autoriza a realização de novo exame de toda a matéria suscitada pelas partes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido para reforma da sentença e, prosseguindo no julgamento com fundamento no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da data da ciência efetiva da decisão administrativa." "2. Não se pode reconhecer nulidade da decisão que não admitiu recurso especial no processo administrativo tributário quando realizada análise dentro dos limites previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF para sua admissibilidade." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 23 e art. 25; CPC, art. 278; Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), art. 62, § 1º e art. 67, § 1º; IN RFB nº 900/2008, arts. 53 e

72. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.000.959/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no AREsp nº 1.561.078, Re. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 01/07/2020; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.839.998/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Impetrante para reformar a sentença e, prosseguindo no julgamento com fundamento no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora