1007328-09.2023.4.01.4101

Conforme laudo pericial produzido no processo nº 1004444-12.2020.4.01.4101, a parte autora apresenta sequela de trauma no ombro, tórax e perna (CID T92, S22 e T93), tendo sido concluída a existência de incapacidade total e temporária, com possibilidade de recuperação. No exame realizado em 15/12/2020, fixaram-se a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) em 05/04/2020, correspondente à data do acidente sofrido, conforme boletim de ocorrência (ID 452714627).

Diante desse contexto, nos autos do referido processo nº 1004444-12.2020.4.01.4101, o juízo de origem reafirmou a tutela de urgência anteriormente concedida (deferida em 30/09/2020, com implantação do benefício em 20/10/2020) e julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com fixação da data de início do pagamento (DIP) na data da sentença e manutenção do benefício pelo prazo de seis meses.

Embora tenha havido o reconhecimento do direito e o pagamento dos valores retroativos, conforme cumprimento de sentença no processo mencionado, a parte autora sustenta, nas razões recursais (ID 452714660), que teria ocorrido excesso de prazo entre o protocolo do requerimento administrativo, em 05/05/2020 (ID 452714633), e a efetiva implantação do benefício, pela via judicial, bem como erro da autarquia previdenciária ao negar o benefício sob o fundamento da suposta perda da qualidade de segurado, circunstâncias que, em seu entendimento, configurariam dano moral indenizável.

A tese recursal, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que o mero atraso na análise ou na implantação de benefício previdenciário, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, exige-se a demonstração de conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal, não sendo suficiente a mera insatisfação decorrente da mora administrativa, nem tampouco equívoco na apreciação dos requisitos necessários para a concessão do benefício, por parte da autarquia previdenciária, como se verifica, na espécie.

Nesse sentido, precedente da Nona Turma deste Tribunal assentou que a simples demora na implantação do benefício, sem prova de atuação dolosa, vexatória ou discriminatória por parte da Administração, não autoriza a compensação por danos extrapatrimoniais, sendo o eventual prejuízo material reparado pelo pagamento das parcelas retroativas (AC 1035722-13.2024.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, PJe 09/02/2026).

No mesmo sentido: TRF1, AC 1014625-66.2019.4.01.9999/MT, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, j. 25/08/2023. No caso concreto, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório que evidencie violação a direito da personalidade, sofrimento extraordinário, humilhação ou constrangimento específico decorrente da atuação administrativa. A demora, ainda que indesejável, foi superada com a concessão do benefício e o pagamento das parcelas devidas, inexistindo demonstração de circunstância excepcional apta a justificar indenização por dano moral.

Ressalte-se, ainda, que, em fase de cumprimento de sentença no processo nº 1004444-12.2020.4.01.4101, a parte autora manifestou concordância com a expedição de RPV relativa aos valores retroativos (ID 131952247), circunstância que reforça a inexistência de controvérsia quanto à reparação patrimonial decorrente do atraso. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na origem, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 7003/RO), ABEL NUNES TEIXEIRA (OAB 7230/RO)

Órgão

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 7003/RO), ABEL NUNES TEIXEIRA (OAB 7230/RO)