1007330-16.2026.4.01.3311

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007330-16.2026.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILENE EVANGELISTA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ANDRADE SANTANA - BA27369, LEONARDO GOULART SOARES - BA18804 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autor Juntar Laudo Médico Pericial Administrativo) Com base na delegação contida na Portaria 01 de 11 de janeiro de 2024, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]:

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do Laudo Médico Pericial Administrativo (laudo SABI), apontando, precisamente, as possíveis inconsistências daquela avaliação médica, ou justificar o motivo pelo qual não foi submetido à perícia médica administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c da Lei. 8.213/91, sob pena de indeferimento da inicial.

Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.