Intimação
D- Órgão
- 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- UNIÃO FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1007331-10.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS JOSE DE MELO NETO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL
SENTENÇA
Dispensado o relatório. Trata-se de ação proposta no rito do Juizado Especial Federal. Verifica-se, de início, a existência de identidade de ações entre o presente processo e outro que está em curso na 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA, conforme informação do sistema processual (autos de n.º 1007331-10.2021.4.01.3300). HÁ, portanto, litispendência.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente no e-CVD.
Publique-se. Intimem-se VALTER LEONEL COELHO SEIXAS JUIZ FEDERAL