1007333-97.2024.4.01.3906

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIVONEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogado

ALESSANDRO DE ARAUJO BASTOS (OAB 20961/PA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIVONEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogado

ALESSANDRO DE ARAUJO BASTOS (OAB 20961/PA)

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Pode-se concluir, portanto, que são quatro os requisitos para a concessão dos referidos benefícios:

1) a manutenção da qualidade de segurada da parte autora;

2) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, consoante o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, quando exigível;

3) a impossibilidade de desempenho de atividade profissional que assegure o sustento da arte autora pelo aparecimento de doença superveniente; e

4) a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) do segurado. A prova pericial adquire extrema relevância quanto à aferição da incapacidade do segurado, uma vez que o magistrado não possui, em regra, conhecimentos técnicos para aferir tal condição, o que não vincula, contudo, seu julgamento. Outros elementos dos autos e fatos notórios orientam igualmente a decisão judicial.

No caso concreto, a perícia médica realizada (ID 2168742075) concluiu que: A partir da análise do histórico clínico, da anamnese, exame físico, exames complementares e laudos médicos, concluímos que o (a) autor (a) é portador (a) de Doença de Hodgkin desde 07/10/19. Foi submetida a quimioterapia de indução refratária primária e radioterapia em 2021. Antecedentes de câncer de pulmão em 08/18, submetida a quimioterapia e radioterapia.

Radioterapia no período de 19/04/21 a 06/05/21. Não observamos sinais de progressão/agravamento da doença. O quadro clínico está estabilizado com tratamento adequado.

Diante do exposto acima, concluímos que o (a) periciando (a) encontra-se atualmente apto (a) para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a sua subsistência. A autora esteve incapacitada para qualquer atividade laborativa durante doze meses, em tratamento oncológico. Não há incapacidade laborativa atual. [...] Data de início da incapacidade laborativa ou impedimento: 29/03/21. (grifei) Não obstante os documentos médicos apresentados pela parte autora e demais argumentos, não se verifica a possibilidade de afastamento da conclusão pericial, nem mesmo a necessidade de complementação do laudo pericial ou de realização de nova perícia.

O perito responsável pela elaboração do laudo pericial possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizada de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isoladas partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103).

Ademais, o laudo está bem fundamentado e analisou todos os elementos apresentados pela parte autora, logo o perito não chegou a tais conclusões de maneira precipitada ou infundada. Assim, o perito oficial, que elaborou o laudo, é profissional com capacidade técnica suficiente para analisar a incapacidade da parte autora, sendo pessoa idônea e imparcial, motivo pelo qual deve prevalecer suas conclusões.

O perito fixou a data de início da incapacidade em (DII) 29.03.2021, data em que a parte autora detinha a qualidade de segurado do RGPS, mesmo porque possui vínculo laboral com o Município de Mãe do Rio/PA desde 2007, conforme extrato CNIS (ID 2157681819) e DTC (ID 2157243939). A DCB foi estipulada em 12 (doze) meses a partir de 29.03.2021. Preenche, assim, os requisitos legais para restabelecimento do benefício vindicado.

Fixo a data do início do benefício em DIB 27.07.2021 (DER), data da entrada do requerimento administrativo. Fixo a data de cessação do benefício em DCB 29.03.2022, período de incapacidade apontado no laudo, tudo nos termos do laudo médico juntado pelo perito no ID 2168742075. Ressalte-se que, quanto aos períodos de serviços prestados à municipalidade (Mãe do Rio/PA), se não recolhidas as devidas contribuições, caberá ao INSS buscar o ressarcimento necessário, sendo vedado, todavia, o prejuízo ao segurado (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91).

Ademais, os contracheques juntados aos autos comprovam os descontos previdenciários ao longo do período laboral (IDs 2157244283 e 2157244371).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, e, com isso, condeno o INSS: a) A conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 635.880.517-0), pelo salário de benefício a ser apurado pelo INSS, com DIB em 27.07.2021 (DER) e DCB em 29.03.2022. b) Ao pagamento das prestações vencidas desde 27.07.2021 (DER) até a data da implantação do benefício que fixo em 01.08.2025 (DIP), valores estes a serem calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem que se fale em prescrição quinquenal da data da propositura do presente feito, via RPV.

BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: SIVONEIDE RODRIGUES DO NASCIMENTO CPF: 939.***.***-20 RG: 5671580 PC/PA FILIAÇÃO: AMARO AVELINO DO NASCIMENTO / MARIA DE FATIMA RODRIGUES DO NASCIMENTO NATURALIDADE: MARAGOGI/AL ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: PA 252, KM 02, SN, NAZARÉ, MÃE DO RIO - PA - CEP: 68675-500 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 635.880.517-0 DER: 27.07.2021 DIB: 27.07.2021 DCB: 29.03.2022 DIP: 01.08.2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: --- PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR Por fim, condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001.

Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita da parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01).

Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se.

Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta