1007335-97.2024.4.01.3314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007335-97.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. G. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 POLO PASSIVO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica referente a reserva de cartão consignado e a condenação das rés à devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Afirma que jamais firmou qualquer contrato com a financeira. Alega que o desconto é indevido, que não recebeu qualquer valor e que a situação vem comprometendo sua subsistência, por se tratar de verba de natureza alimentar. Dispensado o relatório.

DECIDO. Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS não merece acolhimento. A autarquia federal participa do processamento técnico dos descontos e, ainda que apenas repasse os valores à instituição financeira, deve figurar no polo passivo para fins de suspensão dos descontos, caso se comprove a ausência de contratação válida. Igualmente, não se acolhe a preliminar de incompetência da Justiça Federal.

Estando a autarquia federal no polo passivo, a competência permanece na esfera federal, conforme disposição constitucional e legal aplicável. Mérito No caso dos autos, restou comprovado que os contratos questionados foram formalizados em nome da parte autora com documentos coincidentes com aqueles apresentados na inicial. Foram anexadas cópias de contratos, no caso, trata-se de contratação eletrônica, selfies, códigos de verificação via SMS, geolocalização e trilhas digitais completas.

Destaco que não houve comprovação de extravio de documentos, falsidade nas assinaturas ou uso de identidade falsa por terceiros. Ademais, os documentos apresentados indicam que os valores contratados foram efetivamente creditados em conta bancária da titularidade da autora.. Por isso, a parte autora não se desincumbiu de provar a inexistência da relação jurídica, ao contrário. No tocante à alegação de dano moral, inexiste nos autos qualquer prova de abalo à honra, exposição vexatória ou sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o desconto legítimo decorrente de contratação comprovada não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade. A pretensão de restituição em dobro também não prospera, pois inexiste má-fé das rés. Os contratos são formalizados e os valores foram efetivamente disponibilizados, sendo incabível a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data da assinatura digital. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal em Mutirão de Sentenças

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007335-97.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. G. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 POLO PASSIVO:FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Destinatários: JOELMA DE JESUS BATISTA RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - (OAB: SE9093) J.

G. B. D. S. RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - (OAB: SE9093) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2239935746 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ALAGOINHAS, 26 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007335-97.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. G. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 POLO PASSIVO:FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Destinatários: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - (OAB: MS6835) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2227261553 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ALAGOINHAS, 15 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007335-97.2024.4.01.3314 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: J. G. B. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): J.

G. B. D. S. RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - (OAB: SE9093-A) JOELMA DE JESUS BATISTA RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - (OAB: SE9093-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 445780495) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 14 de outubro de 2025.