1007336-92.2019.4.01.3820

Na hipótese de não comparecimento da parte autora à perícia médica, o benefício poderá ser cessado”.

2 – Pleiteia o recorrente INSS, em síntese, seja a DCB fixada na data indicada pelo perito oficial, bem assim seja afastada a obrigatoriedade de realização de nova perícia médica para cessação do benefício.

3 – Determinam, expressamente, os parágrafos oitavo e nono do art. 60 da Lei 8.213/91 o seguinte: “§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do Benefício.(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8odeste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” (grifamos)

4 – Assim, não pode o julgador ordinário, sem reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantum, afastar a aplicação da norma prevista no dispositivo legal.

5 – Portanto, à vista da estimativa do perito oficial acerca do prognóstico de recuperação da capacidade laborativa da parte autora, fixa-se a DCB em 22/07/2020 - 180 dias a contar da realização da perícia -, assegurando-se, por outro lado, o período mínimo de 30 (trinta) dias para requerimento de prorrogação do benefício, a contar da data de sua implantação.

6 – Confira-se, a propósito, a jurisprudência da TNU estampada no TEMA 246, em cujo julgamento ficaram assentadas as seguintes teses no tocante à fixação do prazo de duração do auxílio-doença concedido judicialmente: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.".

7 – Recurso provido para, nos termos da fundamentação supra, fixar a DCB aos 22/07/2020, assegurando-se ao autor o período mínimo de 30 dias para o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, a contar da data de sua implantação. Poderão ser abatidas, dos valores em atraso devidos a título de auxílio-doença, quantias pagas administrativamente a título de benefício inacumulável. Sem custas nem honorários advocatícios, pois vencedor o recorrente.

ACÓRDÃO

Decide a Turma dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 3ª Turma Recursal – Juizados Especiais Federais – Seção Judiciária de Minas Gerais. Belo Horizonte (MG), data do registro. João César Otoni de Matos Juiz Federal Relator da 3ª Turma Recursal/MG

Órgão

1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GUTEMBERG DOS SANTOS TEIXEIRA

Advogado

DANIELA MARIA NEVES LIMA DE AGUIAR (OAB 118128/MG)

Órgão

1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GUTEMBERG DOS SANTOS TEIXEIRA

Advogado

DANIELA MARIA NEVES LIMA DE AGUIAR (OAB 118128/MG)