Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- WALDSON ALVES DUCAS JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1007337-30.2024.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: WALDSON ALVES DUCAS JUNIOR
1. FINALIDADE: CITAR a parte ré abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP). WALDSON ALVES DUCAS JUNIOR, brasileiro, solteiro, filho de Rosangela Aparecida Pereira Ducas, nascido em 08/07/1986, natural de Xinguara/PA, empresário, CPF nº 803.***.***-34, atualmente localizado em lugar incerto e não sabido.
Síntese da acusação do MPF: O Ministério Público Federal, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal, no art. 6º, inciso V, da Lei Complementar nº 75/1993, e no art. 24, do Código de Processo Penal, oferece DENÚNCIA contra: [...] WALDSON ALVES DUCAS JUNIOR, brasileiro, solteiro, filho de Rosangela Aparecida Pereira Ducas, nascido em 08/07/1986, natural de Xinguara/PA, empresário, CPF nº 803.***.***-34, residente na Rua Antonio Osmar, nº 357, bairro Jardim Felicidade, CEP 68909-070, Macapá/AP, telefone: (96) 99124-5584. [...] pelos fundamentos que passa a expor.
I – Contextualização dos fatos No dia 19 de outubro de 2023, WALDSON ALVES DUCAS JUNIOR, de forma livre e consciente, fez uso de documentos públicos materialmente falsos, consistentes em histórico acadêmico e declaração de conclusão de curso, perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá -CREA/AP. [...] Naquela data, o denunciado requereu sua inscrição como engenheiro civil junto ao CREA/AP, apresentando histórico acadêmico e declaração de conclusão de curso, supostamente emitidos pelo Instituto de Ensino Universidade Paulista -UNIP, mas seu requerimento foi indeferido, porque a referida instituição de ensino não reconheceu a emissão dos documentos (Análise Técnica nº 043/2024 de fl. 23, ID 2122967742). [...] Com base nos fatos narrados, é possível concluir que o denunciado incorreu na prática do crime de uso de documento público falso, tipificado no c/c. aput, ambos do Código Penal. [...]