Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- EDILEUZA MOREIRA MENDES
- Advogado
- HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB 70067/BA)
Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007337-35.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:
I. Da prevenção Petição inicial e, se houver, decisão, sentença ou acórdão do processo 1000641-80.2026.4.01.3302 (incapacidade laborativa, mesmas partes, NB 7202232775, indicado na Informação de Prevenção positiva de ID 2269105532), bem como do processo 1005710-93.2026.4.01.3302 (benefício assistencial), acompanhados de manifestação complementar, uma vez que a manifestação de ID 2263446061 não juntou os documentos, esclarecendo a inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção em relação ao presente feito (NB 7303660896, DER 23/04/2026), com indicação das doenças e dos fatos novos que fundamentam este pedido em comparação com a ação anterior, sob pena de extinção.
II. Da emenda à inicial
1. Comprovante de residência atualizado (contas de água, luz, telefone ou internet dos últimos 3 meses) em nome próprio ou, se em nome de terceiro do grupo familiar, declaração do titular, com seus documentos pessoais, prova do vínculo com a parte autora e indicação de telefone para contato [o comprovante de ID 2261310987 é conta de água emitida em 15/09/2025, com vencimento em 17/10/2025]. Não atendida a determinação acima, os autos serão imediatamente conclusos para análise, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026.
Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Andressa Silva Gomes Servidor(a) da Secretaria do Juizado