1007337-47.2026.4.01.0000

1. Da Decisão Agravada (Id. 2235045675 - pág. 1): O Juízo a quo proferiu decisão interlocutória em 09/02/2026, com o seguinte teor: "Considerando o teor da manifestação do INSS em id.2230423019, na qual indica que o benefício foi implantado, que houve pedido de prorrogação processado e que o benefício tem DCB prevista ainda para 23/04/2026, entendo que houve satisfação da obrigação pelo réu (sentença em id 2116237148).

Encerrada, pois, a prestação jurisdicional neste feito, determino o arquivamento dos autos.

Cumpra-se."

2. Das Razões Recursais (Id. 453791325 - pág. 1): A parte exequente interpôs o presente recurso de agravo sustentando o descumprimento parcial do título executivo judicial, sob o argumento de que a Autarquia Previdenciária, ao reativar o auxílio por incapacidade temporária, não efetuou o pagamento dos proventos devidos referentes às competências de 19/03/2025 a 31/05/2025.

3. Dos Atos Processuais Supervenientes na Origem: Após a prolação da decisão de arquivamento, a parte autora peticionou no processo originário em 20/02/2026 (Id. 2238593366 - pág. 1), noticiando expressamente o descumprimento parcial do acordo judicial e a ausência de quitação dos valores no interregno de 19/03/2025 a 31/05/2025, pleiteando a reconsideração do arquivamento e a intimação do INSS para comprovação ou juntada de cálculos, fixação de multa diária e condenação em danos morais.

Reabrindo a marcha executiva, o Juízo monocrático proferiu despacho em 10/04/2026 (Id. 2245807730 - pág. 1), determinando: "Intime-se o INSS para comprovar o pagamento administrativo das parcelas compreendidas entre o pedido de prorrogação até a DCB, no prazo de 15 dias." O feito na origem retomou o seu trâmite regular para verificação fática do adimplemento das parcelas apontadas pelo exeqüente, estando atualmente concluso para decisão.

É o relatório.

DECIDO O recurso de agravo não reúne condições de processamento e conhecimento, em face da inequívoca perda superveniente do interesse de agir. O interesse recursal repousa sobre o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional em grau de revisão. Configura-se a perda do objeto recursal quando o próprio Juízo a quo, em sede de cognição na fase executiva originária, adota providências jurisdicionais que importam reapreciação do ato atacado ou no prosseguimento dos atos executórios pretendidos pelo recorrente.

No caso em exame, a decisão agravada do Id. 2235045675 - pág. 1 havia declarado extinta a execução e ordenado o arquivamento dos autos. Ocorre que, concomitantemente à interposição deste agravo, a parte exequente noticiou perante o Juízo de origem o descumprimento parcial do título e a ausência do pagamento das parcelas vencidas no período de 19/03/2025 a 31/05/2025 (Id. 2238593366 - pág. 1). Em reação a essa provocação, o magistrado monocrático acolheu o pedido de prosseguimento e expediu a determinação do Id. 2245807730 - pág. 1, ordenando a intimação da autarquia ré para comprovar a quitação das parcelas compreendidas entre o pedido de prorrogação e a DCB.

Constata-se, portanto, que a decisão de arquivamento foi tornada sem efeito na prática pela conduta do próprio Juízo de primeiro grau, que adotou medidas ostensivas que não mais se coadunam com a premissa de satisfação integral da obrigação. Estando os autos em trâmite no Juízo de origem para aferição do adimplemento e prolação de nova decisão satisfativa, desfez-se a utilidade da intervenção desta Turma Recursal.

Opera-se, com efeito, a carência superveniente do direito de recorrer pela manifesta falta de interesse processual (art. 932, III, c/c art. 485, VI, do CPC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 44, inciso XIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução Presi 33/2021), JULGO PREJUDICADO O AGRAVO em razão da perda superveniente do interesse de agir recursal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Salvador-BA, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MANOEL APARECIDO TRINDADE

Advogado

GIZELE AGUIAR DE SOUZA SANTOS (OAB 53608/BA)