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Informou, entretanto, que, durante a avaliação médico-pericial, foi registrada “Solicitação de SIMA pela perícia médica”, destinada à apresentação de documento considerado necessário à conclusão da avaliação. Esclareceu ainda que, segundo os sistemas administrativos, a tarefa pericial foi encerrada automaticamente em 04/12/2025, após o decurso do prazo relacionado à mencionada solicitação, utilizando-se a classificação “Não comparecimento à avaliação social ou perícia médica; ou não entrega de documento médico ou assistencial”.

A própria Administração registrou que essa classificação decorre de limitação do sistema informatizado da Perícia Médica Federal, que utiliza o mesmo código tanto para a ausência física do interessado quanto para a hipótese de não apresentação de documentação requerida. Por fim, o INSS declarou não possuir acesso aos elementos internos da Perícia Médica Federal capazes de esclarecer qual documento foi solicitado ao impetrante, se referido documento foi efetivamente apresentado e qual fundamento técnico determinou o encerramento da avaliação.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. A questão controvertida consiste em definir se subsiste fundamento jurídico suficiente para a cessação do benefício assistencial do impetrante no âmbito do procedimento de reavaliação da deficiência.

A documentação administrativa inicialmente indicava que o benefício NB 87/703.303.560-9 havia sido cessado por “não atendimento à convocação para o processo de revisão da deficiência”. As informações posteriormente prestadas pelo próprio INSS, contudo, afastam a premissa fática de ausência do interessado. Com efeito, a APS de Itabuna informou expressamente a existência de registro de atendimento referente à TelePerícia realizada em 29/10/2025, sob a senha nº 289, evidenciando o comparecimento do impetrante na data designada.

Do mesmo modo, há registro de atendimento referente à Avaliação Social realizada em 05/11/2025, além de despacho de conclusão da avaliação social e emissão de Relatório de Avaliação Conjunta. Está, portanto, documentalmente demonstrado que o impetrante compareceu aos dois atos para os quais fora convocado. A divergência administrativa decorre de circunstância diversa. Segundo esclarecido pelo próprio INSS, durante a TelePerícia foi registrada uma “Solicitação de SIMA pela perícia médica”, procedimento utilizado para concessão de prazo ao interessado para apresentação de documento reputado necessário à conclusão da avaliação médico-pericial.

Ainda conforme a Administração, o sistema informatizado da Perícia Médica Federal não dispõe de classificação própria para o encerramento decorrente da suposta ausência de entrega desse documento, razão pela qual utiliza, para hipóteses distintas, a expressão: “Não comparecimento à avaliação social ou perícia médica; ou não entrega de documento médico ou assistencial”. A limitação do sistema informatizado, entretanto, não pode ser oposta ao administrado para justificar, por si só, a cessação de benefício de natureza alimentar.

Isso porque, afastado documentalmente o não comparecimento do impetrante, remanesceria como possível fundamento para o encerramento da revisão apenas a ausência de cumprimento da denominada Solicitação de SIMA. Ocorre que a própria autoridade administrativa informou não dispor de elementos capazes de identificar qual documento teria sido solicitado ao impetrante; se o documento solicitado foi ou não apresentado; de que forma e em que momento a exigência foi cientificada ao interessado; e qual a fundamentação técnica utilizada pela Perícia Médica Federal para o encerramento da avaliação.

Não se mostra legítima a cessação do benefício fundada no procedimento administrativo tal como documentado nos autos, porque o fato correspondente ao não comparecimento mostrou-se inexistente e a possível pendência documental não se encontra minimamente demonstrada ou individualizada. HÁ, nesse ponto, direito líquido e certo do impetrante a não sofrer a cessação do benefício com base em fundamento administrativo cuja ocorrência não foi comprovada.

Reconhecida a invalidade do ato de cessação nos limites acima definidos, impõe-se o restabelecimento do benefício NB 87/703.303.560-9. Isso não impede que a Administração prossiga ou renove o procedimento de reavaliação da deficiência, desde que o faça regularmente. Assim, caso ainda seja necessária a apresentação de documento médico ou assistencial ou a realização de nova avaliação, deverá o INSS formular exigência específica, com identificação objetiva do documento ou providência necessária, promovendo a regular ciência do beneficiário e concedendo-lhe prazo adequado para cumprimento.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, para: a) determinar ao INSS que RESTABELEÇA o benefício NB 87/703.303.560-9, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência desta sentença, mantendo-o ativo até que sobrevenha eventual decisão administrativa regularmente proferida em procedimento de revisão; b) assegurar ao INSS a possibilidade de prosseguir ou renovar a reavaliação administrativa da deficiência, inclusive mediante formulação de eventual exigência documental, desde que sejam indicados de maneira clara e específica o documento ou providência necessários, o prazo para cumprimento e as consequências do eventual descumprimento, com regular ciência do beneficiário; c) rejeitar, nesta via mandamental, o pedido de pagamento das parcelas referentes a período pretérito, sem prejuízo de sua cobrança administrativa ou pela via judicial própria.

Diante da natureza alimentar da prestação e da prova documental do comparecimento do impetrante às avaliações administrativas, concedo a tutela de eficácia imediata da ordem, determinando o cumprimento do restabelecimento independentemente do trânsito em julgado. Deixo, por ora, de fixar multa diária, sem prejuízo de ulterior imposição de medida coercitiva em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça já deferida ao impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Comunique-se, com urgência, à autoridade coatora e ao órgão de representação judicial do INSS, encaminhando-se cópia desta sentença para imediato cumprimento.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, remetam-se igualmente os autos ao Tribunal, em razão do reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EDILSON SANTOS RIBEIRO

Advogado

JUCILEI SOUZA SANTOS LACROSE (OAB 40773/BA)

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EDILSON SANTOS RIBEIRO

Advogado

JUCILEI SOUZA SANTOS LACROSE (OAB 40773/BA)