1007341-54.2026.4.01.3308

Foram prestadas informações pela autoridade impetrada, ocasião em que o INSS informou que foi formulada exigência administrativa para comprovação do registro biométrico do titular ou de seu representante legal, não havendo registro do cumprimento válido da exigência no sistema administrativo dentro do prazo estabelecido, razão pela qual o requerimento foi encerrado automaticamente por desistência tácita.

O Ministério Público Federal manifestou-se conforme previsto legalmente.

É o relatório.

Decido. A controvérsia limita-se à existência de ilegalidade no cancelamento automático do requerimento administrativo nº 756664730, formulado pelo impetrante para obtenção de benefício assistencial à pessoa com deficiência. No caso, verifica-se que o impetrante demonstrou ter cumprido a exigência administrativa, juntando os documentos relativos à biometria e ao título eleitoral e, ainda assim, o requerimento foi cancelado automaticamente por suposta desistência.

A Administração não pode imputar ao administrado as consequências decorrentes de falhas internas de processamento, tampouco encerrar o requerimento por desistência automática quando há elementos indicando que o interessado permaneceu ativo na tentativa de regularizar pendências apontadas. Ainda que se reconheça a legitimidade da exigência de validação biométrica para fins de concessão de benefício assistencial, a ausência de integração entre bases de dados ou eventual dificuldade sistêmica de validação não pode servir, por si só, como fundamento para o cancelamento automático do requerimento por suposta desistência, sem demonstração inequívoca de abandono pelo segurado.

Assim, diante da prova pré-constituída da existência de diligências realizadas pelo impetrante para atender a exigência administrativa e, considerando o cancelamento automático em contexto controvertido, impõe-se a concessão da segurança para determinar a reativação e regular conclusão do processo administrativo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e 1º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO PARCIALEMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada que reative o requerimento administrativo nº 1756664730 e proceda à sua regular análise e conclusão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária a ser adimplida pelo órgão ao qual se encontra vinculada a autoridade coatora.

Registro que eventual pretensão ao pagamento de parcelas retroativas não pode ser acolhida nos presentes autos, devendo ser postulada pela via administrativa ou pela ação judicial própria, nos termos das súmulas 271 e 269 do STF. Incabíveis honorários advocatícios na espécie. Sem condenação em custas, diante da isenção legal da parte ré. A presente sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Incabíveis honorários na espécie. Sem condenação em custas face a isenção da RÉ. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Inclua-se o INSS no presente feito.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Jequié/BA, na data do sistema. (assinado digitalmente) Diandra Pietraroia Bonfante Juíza Federal Substituta

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EDINEA ANDRADE DE ALMEIDA

Advogado

EDNILSON SANTOS JUNIOR (OAB 58186/BA)