1007342-44.2018.4.01.3300

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A embargante apontou omissão quanto à aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, sob o argumento de que o instituidor do benefício faleceu com apenas 2 meses e 15 dias a menos do que o tempo mínimo exigido para aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

No caso dos autos, a fundamentação assentou-se de forma clara na ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos para a obtenção da aposentadoria, condição imprescindível para a concessão do benefício derivado de pensão por morte. Conforme consta do voto: [...] conforme restou esclarecido na hipótese, o instituidor da pensão não cumpriu o requisito etário da aposentadoria por idade, tampouco o tempo de contribuição mínimo, que daria a ele o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em vida. [...] E ainda: [...] Nesse passo, considerando que o esposo da autora havia contabilizado o tempo de contribuição de 32 anos 02 meses e 9 dias na data em que ele faleceu, quando o mínimo necessário para obtenção da aposentadoria com base na regra de transição seria de 32 anos 04 meses e 23 dias, e ante a possibilidade de a parte autora apresentar provas de outras contribuições não computadas, é de todo recomendado a extinção do processo, sem resolução do mérito. [...] Cabe destacar que a legislação previdenciária estabelece critérios objetivos para a concessão de benefícios, os quais têm respaldo direto na Constituição Federal.

A flexibilização desses critérios com base apenas em princípios constitucionais genéricos, como a razoabilidade e a proporcionalidade, comprometeria a segurança jurídica e a isonomia no regime contributivo. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007342-44.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA JOSE COELHO MENDES POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PRETENSÃO DE VER APLICADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM DETRIMENTO DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que extinguiu, de ofício, o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício de pensão por morte. A embargante alega omissão no julgado quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, sustentando que o falecido instituidor contava com tempo de contribuição quase suficiente para a aposentadoria proporcional e estaria próximo de preencher os requisitos para aposentadoria por idade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não examinar, à luz dos princípios constitucionais invocados, a proximidade do instituidor em completar os requisitos para aposentadoria e, por consequência, a possibilidade de concessão da pensão por morte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica omissão no acórdão embargado. A fundamentação assentou-se de forma clara na ausência dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria do instituidor, condição indispensável para o reconhecimento do direito à pensão por morte.

4. A simples proximidade no cumprimento do tempo mínimo de contribuição, sem o efetivo preenchimento dos requisitos legais, não autoriza a flexibilização da norma previdenciária, cuja aplicação está vinculada a critérios objetivos.

5. A invocação de princípios constitucionais não supre a ausência de cumprimento das exigências legais. Os requisitos legais para a concessão de benefícios previdenciários derivam de permissão constitucional.

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco são cabíveis para prequestionamento quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a princípios constitucionais no acórdão não configura omissão quando a fundamentação afasta, com base em critérios legais, o direito postulado.

2. A proximidade no preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria do instituidor não autoriza, por si só, a concessão da pensão por morte com base em princípios constitucionais.

3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, nem ao prequestionamento dissociado dos vícios do art. 1.022 do CPC." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 8.212/1991, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 74, caput, e 102, § 2º; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Órgão

Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

JOAO LIMA DE SOUZA (OAB 26254/BA)