1007342-63.2026.4.01.3300

Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1007342-63.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA MARIA MELO SERAFIM IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SALVADOR- ITAPUÃ TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ana Maria Melo Serafim contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social Salvador - Itapuã (INSS), objetivando, em sede liminar, que a autoridade coatora seja compelida a analisar e concluir o processo administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada (requerimento nº 840861531).

A impetrante sustenta, em síntese, que houve excesso de prazo na tramitação administrativa, uma vez que as etapas de avaliação social e perícia médica foram concluídas em setembro e outubro de 2025, respectivamente, sem que tenha havido prolação de decisão final até a presente data. Invoca o princípio da eficiência e a garantia constitucional da razoável duração do processo. Com a inicial, vieram documentos.

Requer, também, gratuidade de justiça.

É o relatório.

Decido. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância do fundamento da impetração; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, não constato a presença cumulativa de tais pressupostos. O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir o processo administrativo, contados da conclusão da fase instrutória, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa.

Nesse contexto, embora o benefício pleiteado possua caráter alimentar, faz-se necessária a oitiva da autoridade impetrada, até mesmo para que se tenha informações atualizadas sobre o andamento do processo administrativo, não se justificando, nesse momento, a concessão do pleito liminar, inclusive ante a célere tramitação característica desta via mandamental.

Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PGF), para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Com o retorno, registrem-se conclusos para sentença.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES