1007346-19.2020.4.01.0000

Brasília-DF, 12 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Órgão

Gab. 02 - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA HIND GHASSAN KAYATH

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

4) os exequentes receberam o valor incontroverso no ano de 2010 em decorrência de decisão judicial e renúncia de prazo recursal da devedora;

5) a União desistiu de recorrer da decisão que determinou o pagamento do valor incontroverso;

6) o precatório relativo aos honorários de sucumbência – 5316/2017, foi expedido em 2017 e está depositado em conta judicial desde 04/04/2018;

7) a conta judicial vinculada ao precatório em voga foi bloqueada por essa Turma do TRF1 em 18/04/2018;

8) quando a União renunciou o prazo recursal quanto à parte incontroversa, houve trânsito em julgado nesse ponto;

9) a União concordou, desde fevereiro/2019, que deve pagar 3% sobre o valor do total controvertido nos embargos à execução;

10) o alvará a ser expedido é de 3% sobre o valor que já se encontra transitado em julgado. Os recorrentes buscam o provimento do presente recurso para reformar a decisão impugnada, a fim de que seja expedido alvará de levantamento de honorários sucumbenciais relativos a 3% de R$ 745.977.913,94 (valor total da execução). Após o prazo para contrarrazões, vieram-me os autos.

É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1007346-19.2020.4.01.0000

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu "o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor parcial dos honorários sucumbenciais, relativo ao precatório 5316/2017, tendo em vista a suspensão da execução, conforme determinação do TRF/1ª Região, na apelação nº 0019675-85.2008.4.01.3400".

Discute-se nos autos se a parte recorrente tem direito ao levantamento dos recursos financeiros concernentes a honorários advocatícios de sucumbência, cuja obrigação fora fixada na sentença dos Embargos à Execução 0019675-85.2008.4.01.3400, posteriormente reformada, em sede de apelação, quanto à porcentagem do valor devido de honorários. Em sentença era 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e em apelação foi reduzido ao patamar de 3% (três por cento).

Com parcial razão a parte agravante. Verifica-se, nos autos deste Agravo, documento de identidade 48322544, que houve, de fato, a demonstração do deferimento de "expedição de Precatório e Requisição de Pequeno Valor, em nome dos representados, referente à parte incontroversa da Execução". Especificamente quanto a essa parte, vale dizer, a incontroversa, a União, de fato, renunciou ao prazo recursal (Id. 48322546).

A decisão agravada, ao citar pronunciamento do então Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, aponta a regra da necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação, inclusive em embargos à execução, na circunstância de o objeto da demanda estar sob discussão judicial, ou seja, quanto a valores controvertidos. Diante de tais circunstâncias é razoável entender que os valores incontroversos, sobre os quais o devedor desiste de interpor recursos transitam em julgado e liberam o credor à legítima pretensão de cumprimento de sentença.

Por sua vez, com razão a União ao deixar claro que ainda existe no caso valor controvertido, sobre o qual vai recorrer, podendo acarretar, na espécie, mudança da base de cálculo aplicável à porcentagem definida judicialmente de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, o pedido da agravante não poderá ser atendido em sua totalidade, uma vez que não pode incidir o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total da execução a título de verba honorária sucumbencial, uma vez que sobre esse valor perdura, ainda, uma parte controvertida.

No entanto, restritamente quanto à fração, de fato, incontroversa, é possível o deferimento do pedido. O efeito suspensivo definido no âmbito do recurso de apelação nos Embargos à Execução 0019675-85.2008.4.01.3400 decorreu das circunstância do caso e se referiu, salvo melhor juízo, aos valores devidos aos exequentes que ainda podem ser alterados, ou seja, à parte controvertida. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal possui o Tema 28, cuja tese firmada prevê: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.” O Superior o Tribunal de Justiça, por sua vez, entende: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE À PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.205.530/SP (TEMA 28). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.205.530/SP (Tema 28), submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parcela incontroversa e autônoma de sentença transitada em julgado.

2. Na mesma esteira, este Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a expedição de requisitório para quitar a parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à vista da disposição contida no § 4º do art. 535 do CPC.

3. Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv na ExeMS n. 13.673/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.). Dessa forma, é plausível a argumentação da parte agravante apenas quanto à parte incontroversa da condenação, assistindo razão à parte agravada quanto à fração controversa. A possibilidade de a recorrente fazer parcial levantamento dos recursos depositados não viola a decisão judicial adotada no bojo da apelação nos autos supracitados, uma vez que fica adstrito apenas à fração incontroversa da execução e se alinha ao entendimento jurisprudencial citado acima.

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora (advogados), para que seja expedido o competente alvará de levantamento equivalente apenas a 3% (três por cento) da parcela incontroversa no presente caso, a ser apurada pela contadoria judicial. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007346-19.2020.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: ALINE MELO FRANCO E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA - DF23794-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

LEVANTAMENTO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. PARTE CONTROVERSA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA 28 DO STF E PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu "o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor parcial dos honorários sucumbenciais, relativo ao precatório 5316/2017, tendo em vista a suspensão da execução, conforme determinação do TRF/1ª Região, na apelação nº 0019675-85.2008.4.01.3400".

2. É possível o levantamento de valores depositados em conta judicial, no sistema de precatórios, quanto à parcela incontroversa de obrigação de pagar, cujo objeto tenha transitado em julgado, conforme se depreende o Tema 28 do STF, segundo o qual: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.”.

3. Por sua vez, entende o STJ, “ser possível a expedição de requisitório para quitar a parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à vista da disposição contida no § 4º do art. 535 do CPC.” (AgInt na TutPrv na ExeMS n. 13.673/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.).

4. Quanto a valores ainda controvertidos, é ilegítima execução provisória de decisão sujeita a alteração de base de cálculo sobre a qual se faz a previsão do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme porcentagem definida no título exequendo.

5. Agravo de instrumento da parte autora (advogados) provido em parte, para que seja expedido o competente alvará de levantamento equivalente apenas a 3% (três por cento) da parcela incontroversa no presente caso, a ser apurada pela contadoria judicial. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator