1007347-03.2017.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007347-03.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGNALDA DE MENEZES ALAKIJA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA - BA14087-A DESTINATÁRIO(S): AGNALDA DE MENEZES ALAKIJA WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA - (OAB: BA14087-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463114425) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007347-03.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007347-03.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AGNALDA DE MENEZES ALAKIJA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA - BA14087-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007347-03.2017.4.01.3300

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: AGNALDA DE MENEZES ALAKIJA Advogado do(a)

APELADO: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA - BA14087-A

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte ao patamar anteriormente percebido antes da revisão administrativa promovida pela União, desde agosto de 2016, bem como condenou a ré ao pagamento das diferenças devidas. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 2º, IV e 3º, I e II).

Em suas razões de apelo, a União sustenta, em síntese, a legalidade da revisão administrativa do benefício, em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União, defendendo a inexistência de decadência administrativa e a legitimidade do exercício do poder de autotutela. Requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais e a revogação da tutela provisória deferida.

Sem contrarrazões.

É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007347-03.2017.4.01.3300

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: AGNALDA DE MENEZES ALAKIJA Advogado do(a)

APELADO: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA - BA14087-A

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia nos cinge-se à legalidade da revisão administrativa promovida pela União sobre pensão por morte concedida à autora em 2005, mediante redução do benefício implementada em 2016, em cumprimento a determinações do Tribunal de Contas da União. Extrai-se dos autos que a parte autora, pensionista de George de Assumpção Alakija, ex-servidor do Ministério da Saúde, foi notificada pelo referido órgão, por meio do Ofício n. 590/2016/SEGEP/NE/MS-BA (ID 458741878), acerca da adequação/redução do valor percebido a título de pensão, na forma da Lei n. 10.887/2004, conforme determinado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 6959/2015-1ª Câmara).

Porque elucidativo, transcrevo o acórdão da Corte de Contas, no que importa: “9.3. determinar aos setores do Ministério da Saúde responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões que, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, ajustem os respectivos atos ao disposto no art. 15 da Lei n. 10.887/2004;” O art. 15 da Lei n. 10.887/2004 estabelece o seguinte: Art.

15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. Conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte, “no caso da pensão por morte, a norma que rege seu deferimento é aquela vigente na data do óbito” (AgInt no AREsp n. 2.233.236/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023).

No caso, a autora passou a perceber pensão por morte instituída em decorrência do falecimento de servidor público federal ocorrido em 11/06/2005, tendo o benefício sido concedido administrativamente em outubro de 2005, no percentual correspondente à integralidade dos proventos do instituidor. Assim, o benefício de pensão civil deveria ser concedido conforme os termos da Lei n. 10.887, de 18 de dezembro de 2004, oriunda da conversão da Medida Provisória n. 167, de 19 de fevereiro de 2004.

A União sustenta que a revisão administrativa não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que decorreu do cumprimento obrigatório de determinação dos Acórdãos nº 5.288/2013 e nº 6.959/2015, do Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência constitucional de controle externo. No entanto, de acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo de decadência para revisão do ato de aposentadoria de servidor é a data da publicação do ato concessório do benefício, estando a concessão sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando a revisão ocorre sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU).

Tal entendimento também se aplica à pensão. Contudo, quando a Administração atua em cumprimento de uma determinação do Tribunal de Contas, aplica-se o entendimento do STF de inexistência de prazo decadencial, uma vez que a Administração apenas cumpre a ordem emanada do TCU no exercício de sua função de controle, sem exercer o poder de autotutela. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.

ADMINISTRAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL.

1. O termo inicial do prazo de decadência para rever o ato de aposentadoria de servidor é a data da publicação do ato concessório do benefício, estando a concessão sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando a revisão ocorre sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU).

2. É diversa a situação quando a Administração atua em cumprimento a determinação da Corte de Contas, sendo perfeitamente aplicável o entendimento do STF de inexistência de prazo decadencial, já que aquela (a Administração) estará se limitando a dar cumprimento a ordem do TCU emanada da função de controle dele, e não realizando o poder de autotutela.

3. Hipótese em que, agindo a Administração no exercício do seu poder de autotutela e não havendo a comprovação de má-fé do destinatário, decorridos cinco anos, configurou-se a decadência para revisão do ato concessivo de aposentadoria.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.975.152/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO CIVIL.

ACÓRDÃO

DO TCU. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TEMA 445 DO STF.

SENTENÇA

REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A controvérsia nos autos diz respeito à anulação do ato administrativo que determinou a redução da pensão civil percebida pelos autores, com o objetivo de manter o recebimento integral dos valores anteriormente percebidos e de se abster a União de exigir a devolução ao erário de valores considerados indevidos.

2. Extrai-se dos autos que os autores, ora apelantes, pensionistas de José Dilson de Oliveira, ex-servidor do Ministério da Saúde, foram notificados pelo referido órgão, por meio dos Ofícios n. 1958 e 1959 de 17/12/2015, acerca da adequação/redução do valor percebido a título de pensão civil, na forma da Lei n. 10.887/2004, conforme determinado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 6959/2015-1ª Câmara).

3. Conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte, "no caso da pensão por morte, a norma que rege seu deferimento é aquela vigente na data do óbito" (AgInt no AREsp n. 2.233.236/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Nesse sentido: AgInt no RMS n. 66.882/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 27/6/2022; AC 1009655-61.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024.

Na espécie, o instituidor da pensão aposentou-se por invalidez, nos termos do artigo 40, inciso I, da Constituição Federal de 05/10/88, tendo falecido em 21/11/2004. Assim, o benefício de pensão civil deveria ser concedido conforme os termos da Lei n. 10.887, de 18 de dezembro de 2004, oriunda da conversão da Medida Provisória n. 167, de 19 de fevereiro de 2004.

4. De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo de decadência para revisão do ato de aposentadoria de servidor é a data da publicação do ato concessório do benefício. Tal entendimento também se aplica à pensão. A concessão está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, quando a revisão ocorre sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU). No entanto, quando a Administração atua em cumprimento de uma determinação do Tribunal de Contas, aplica-se o entendimento do STF de inexistência de prazo decadencial, uma vez que a Administração apenas cumpre a ordem emanada do TCU no exercício de sua função de controle, sem exercer o poder de autotutela.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.975.152/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 2.032.934/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.

5. Na situação dos autos, como Administração agiu em cumprimento a uma determinação da Corte de Contas, em princípio, não haveria incidência do prazo decadencial.

6. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 445, decidiu que "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (RE 636.553/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020).

7. No presente caso, verifica-se dos autos que o processo de concessão de pensão chegou na Corte de Contas em 2005, de modo que a partir de então tem início o prazo de cinco anos para a Corte de Contas analisar a legalidade do ato de concessão de pensão, não se tendo notícia do registro da pensão antes de finalizado tal prazo. Assim, considerando que, em dezembro/2015, após terminado o prazo para julgamento da legalidade da pensão, a Administração notificou os autores da decisão da Corte de Contas que determinou a adequação/redução do valor da pensão, há de ser reconhecida a ocorrência da decadência do direito de revisar o ato de pensão, conforme inteligência do Tema 445/STF.

8. Diante da configuração da decadência, o direito dos autores ao recebimento integral da pensão conforme ato inicial de deferimento deve ser mantido e, por consequência, deve a União restituir aos autores as parcelas eventualmente descontadas sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal.

9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024).

10. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de anular o ato do TCU que determinou a redução (adequação) do valor da pensão civil percebida pelos autores, bem como declarar a legalidade do recebimento da pensão, devendo a União pagar as diferenças devidas e restituir aos autores as parcelas eventualmente descontadas sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária.

11. Inversão dos ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. (AC 0022598-06.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) Na situação dos autos, como Administração agiu em cumprimento a uma determinação da Corte de Contas, em princípio, não haveria incidência do prazo decadencial.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 445, decidiu que "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (RE 636.553/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020).

No presente caso, verifica-se dos autos que o processo de concessão de pensão chegou na Corte de Contas em 25/04/2008, de modo que a partir de então tem início o prazo de cinco anos para a Corte de Contas analisar a legalidade do ato de concessão de pensão, não se tendo notícia do registro da pensão antes de finalizado tal prazo. Assim, considerando que, em setembro de 2016, após terminado o prazo para julgamento da legalidade da pensão, a Administração notificou os autores da decisão da Corte de Contas que determinou a adequação/redução do valor da pensão, há de ser reconhecida a ocorrência da decadência do direito de revisar o ato de pensão, conforme inteligência do Tema 445/STF.

Nesse cenário, diante da configuração da decadência, o direito ao recebimento integral da pensão, conforme ato inicial de deferimento, deve ser mantido e, por consequência, deve a União restituir à parte autora as parcelas eventualmente descontadas sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal. CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007347-03.2017.4.01.3300

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: AGNALDA DE MENEZES ALAKIJA Advogado do(a)

APELADO: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA - BA14087-A

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TEMA 445 DO STF. DECADÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE PELO TCU. MANUTENÇÃO DA PENSÃO NO PATAMAR ORIGINAL. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento da pensão por morte percebida pela autora ao patamar anteriormente recebido antes da revisão administrativa promovida em 2016, bem como condenou a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da redução do benefício desde agosto de 2016.

2. A União sustenta a legalidade da revisão administrativa, a inexistência de decadência e a obrigatoriedade do cumprimento das determinações da Corte de Contas. Requer a reforma integral da sentença e a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a revisão administrativa da pensão por morte promovida pela União, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas da União, está sujeita à decadência; e (ii) se é válida a redução do benefício implementada após o transcurso do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para o controle de legalidade dos atos concessórios de pensão.

4. A revisão administrativa decorreu de determinação do Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 6.959/2015–1ª Câmara, que determinou ao Ministério da Saúde a adequação dos benefícios ao disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004. A autora é pensionista de ex-servidor público federal falecido em 11/06/2005, tendo a pensão sido concedida administrativamente em outubro de 2005.

5. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor. No caso concreto, o falecimento ocorreu em 11/06/2005, razão pela qual a concessão do benefício deve observar o regime jurídico então vigente.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando a Administração Pública revisa benefício previdenciário ou estatutário por iniciativa própria, incide o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Todavia, quando a atuação administrativa decorre do cumprimento de determinação do Tribunal de Contas da União, não se caracteriza exercício do poder de autotutela, afastando-se, em princípio, a incidência desse prazo decadencial.

7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 445 da repercussão geral, fixou entendimento segundo o qual os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos iniciais de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

8. Consta dos autos que o processo de concessão da pensão chegou ao Tribunal de Contas da União em 25/04/2008. A Administração somente notificou a autora acerca da redução do benefício em setembro de 2016, após o decurso do prazo de cinco anos fixado pelo Supremo Tribunal Federal para o controle de legalidade do ato concessório.

9. Ausente notícia de registro da pensão pela Corte de Contas dentro do prazo constitucionalmente admitido, configura-se a decadência do direito de revisão do ato concessório, nos termos do Tema 445 do STF.

10. Reconhecida a decadência, deve ser preservado o recebimento integral da pensão conforme deferida originalmente, impondo-se à União a restituição das parcelas descontadas em razão da revisão administrativa, observada a prescrição quinquenal.

11. Apelação não provida.

12. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: “1. A revisão de pensão por morte promovida pela Administração em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas da União não se submete, em regra, ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

2. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos iniciais de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, contado da chegada do processo à Corte de Contas, nos termos do Tema 445 do STF.

3. Decorrido o prazo de cinco anos sem apreciação válida da legalidade do ato concessório, fica impedida a revisão que importe redução do benefício, em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

4. Configurada a decadência, deve ser mantido o valor originalmente concedido da pensão e restituídas as parcelas indevidamente descontadas, observada a prescrição quinquenal.” Legislação relevante citada: Lei nº 10.887/2004, art. 15; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 8.443/1992, art. 58; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.233.236/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.03.2023, DJe 04.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.975.152/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.09.2023, DJe 08.09.2023; STF, RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 445 da Repercussão Geral, j. 19.02.2020; TRF1, AC 0022598-06.2016.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 16.10.2024.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de junho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGNALDA DE MENEZES ALAKIJA Advogado do(a) APELADO: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA - BA14087-A O processo nº 1007347-03.2017.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13/07/2026 a 20-07-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 3.1

V - Des Marcelo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 6 (seis) dias uteis, com inicio em 13/07/2026 e termino em 20/07/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007347-03.2017.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGNALDA DE MENEZES ALAKIJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA - BA14087 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

AGNALDA DE MENEZES ALAKIJA, representada por GICELE MARIA DE MENEZES ALAKIJA, propôs ação sob o rito comum em face da UNIÃO, visando invalidação de ato administrativo, a fim de restabelecer a pensão por morte ao patamar de 100% dos proventos deixados pelo instituidor do benefício pensional, a partir de agosto de 2016 (data do primeiro rebaixamento alegadamente indevido). Fundamenta a pretensão no princípio da segurança jurídica e na decadência (art. 54 da Lei n.º 9.784/99) do direito à revisão da pensão por morte pela Administração Pública.

Relatou que, em 05/10/2005, começou a receber a pensão por morte do Ministério da Saúde, correspondente ao percentual de 100% dos proventos deixados pelo seu falecido esposo George de Assumpção Alakija, retroagindo a 11.06.2005 (data do óbito do instituidor do benefício pensional), conforme publicação no Diário Oficial em anexo – doc. 5 (ID n.º 3729044). No entanto, tais proventos sofreriam uma redução para R$ 5.373,25, a partir da folha de junho/2016, conforme notificação de 27 setembro de 2016, pois passariam a ser reajustados pelos mesmos índices aplicados pelo RGPS (Regime Geral de Previdência), haja vista o Termo de Opção assinado pela pensionista em maio de 2010 (ID n.º 3729122).

Em respeito à súmula do TCU n.º 106, os valores percebidos “erroneamente” até aquele momento, não seriam objeto de reposição ao erário, face à boa-fé da beneficiária (ID n.º 3729091). Alegou que não pode a Administração Pública tornar nulo ato administrativo que já se incorporou ao patrimônio jurídico da demandante, haja vista o prazo decadencial, pelo transcurso do lapso temporal de 11 (onze) anos, a contar da percepção pela demandante da primeira parcela da pensão por morte correspondente ao montante total (100%) dos valores percebidos em vida pelo instituidor, que foram reduzidos em 30% (tinta por cento).

Além do mais, houve essa redução, sem observância do devido processo legal (princípios do contraditório e da ampla defesa), privando a requerente de seus bens, com a supressão de parte da pensão já incorporada ao seu patrimônio jurídico. A petição inicial foi instruída com procuração referente a advogado, procuração pública referente à representante, documentos pessoais da representada e da representante, além de cópias do Diário Oficial, do Ofício 590/2016/SEGEP/NE/MS-BA, Termo de Opção, comprovantes de rendimento.

Em cumprimento à determinação de ID n.º 3976985, a parte autora emendou a petição inicial (ID n.º 4562897), em relação ao valor da causa. A petição ID n.º 4562897 foi recebida como emenda à inicial através do despacho de ID n.º 5338288. A União, em cumprimento ao despacho de ID n.º 5666146, alegou ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a legalidade dos atos praticados pela União/Ministério da Saúde, através da petição de ID n.º 5823305.

A UNIÃO apresentou contestação (ID n.º 6301470) alegando, em suma: - que o TCU, na decisão contida no Acórdão no 5288/2013, afastou o entendimento consubstanciado no Memo-Circular 59/CGRH/SAA/MS de 12/12/2007, do Ministério da Saúde, e no Oficio n.° 101/2007/SRH/MP, de 9 de julho de 2007 (0542166), da antiga Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto à aplicação dos reajustes estabelecidos na Lei n.° 11.355, de 2006, nas aposentadorias proporcionais e nas pensões instituídas após a vigência da referida lei”; - que a orientação contida no Oficio n° 101/2007/SRH/MP, acima referido, “acarretou erroneamente a incidência da regra da paridade aos aposentados ou instituidores de pensão que haviam optado pelo ingresso na carreira instituída pela Lei n.° 11.355/06, ainda que as aposentadorias e pensões tenham se consolidado na vigência da Emenda Constitucional n.° 41/03”; - que o posicionamento manifestado no Ofício 101/2007/SRH/MP, alicerçou-se em uma interpretação que sobrelevou o conceito de direito adquirido, por entender que os efeitos financeiros e benefícios estabelecidos em lei, decorrentes da opção pela Carreira da Previdência, de Saúde e do Trabalho, por integrarem o patrimônio jurídico do servidor, deveriam ser repassados aos seus dependentes, em caso de instituição de pensão, o que, à época, não se entendeu em desconformidade ao estabelecido no artigo 15 da Lei no 10.887, de 2004; - de acordo com o TCU, este raciocínio afrontou a determinação contida no art. 15 da Lei n° 10.887 de 2004 (que estabelece que as pensões instituídas após 19/02/2004 e as aposentadorias fundadas no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, seriam reajustadas na mesma data e índice de reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), motivo pelo qual o Tribunal encaminhou para a Secretaria cópia do Acórdão n.° 5.288/2013 - TCU - 1a Câmara, para as necessárias adequações do entendimento; - as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional 41/2003, somente gozariam de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade, se o óbito do servidor ocorresse até 31/12/2003; - para óbitos posteriores a 31/12/2003, os benefícios seriam reajustados nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do RGPS; - em cumprimento à determinação contida no ofício no. 18323/2015-TCU/SEFIP datado de 18/11/2015 (processo TC 045.925/2012-7/ SIPAR 25000.192587/2015-90), e diante dos termos do Acórdão 6959/2015 TCU-1a Câmara, o Ministério da Saúde/União procedeu à adequação das pensões instituídas a partir de 20/02/2004 em conformidade com a lei 10.888 de 18/06/2004, procedendo à retificação/ajuste dos benefícios que estivessem em desacordo com os incisos I e II do c/c o da referida Lei; - ato contínuo, a autora/pensionista foi notificada a respeito através do ofício nº 590/2016/SEGEP/NE/MS/BA, 27/09/2016, informando-lhe que “a partir da folha de pagamento do mês de JUNHO/2016 o valor da pensão será de , com ajustes na forma dos itens acima referenciados” e ressaltando que não haveria reposição ao erário dos valores percebidos de boa-fé, a não ser os recebidos indevidamente após a notificação; - “não merece prosperar a lide proposta, visto que a UNIÃO/MS, no estrito cumprimento do poder-dever de autotutela, procedeu à revisão dos seus atos quanto ao reajuste dos benefícios, porque eivados de erronias e ilegalidades, não restando assim consumada qualquer ilegalidade ou censura quanto à conduta adotada pelo MS/União.

O pedido de tutela de urgência foi concedido pela decisão ID n.º 10909522, que também deferiu o benefício da gratuidade da justiça. A União comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID n.º 12733449). Houve réplica (ID n.º 33792493). Instada a se manifestar sobre a alegação de descumprimento da decisão de ID n.º 10909522, a União, através da petição de ID n.º 95812857 afirmou que o processo SEI n. 25022.007253/2019-14, voltado para o restabelecimento da pensão da autora, foi enviado a Brasília/DF para homologação da rubrica judicial no AJ-SIGEPE.

A decisão de ID n.º 229119991 determinou a intimação pessoal do Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, do Coordenador da Coordenadoria de Atendimento às Demandas Judiciais do Núcleo Jurídico de Demandas Judiciais da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e do Coordenador-Geral do Núcleo Estadual da Bahia, além da intimação da União, para cumprimento da decisão de ID n.º 10909522.

As partes dispensaram a produção de novas provas. A parte autora informou sobre o cumprimento da decisão, conforme petição de ID n.º 781026504. O TRF1, em sede de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso da União (ID n.º 2215430569).

É o relatório.

Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à redução do benefício da pensão por morte da autora, por meio de ato administrativo desprovido do devido processo legal e intempestivo, devido à decadência suscitada pela parte autora. Conforme se verifica no Diário Oficial da União (ID n.º 3729044), a partir da publicação do ato administrativo, em 06/10/2005, a autora passou a ter direito em receber a pensão por morte, com data retroativa ao óbito do seu esposo falecido (11.06.2005), George de Assumpção Alakija (Processo nº. 25022.003531/2005-40), nos valores correspondentes ao percentual de 100% dos proventos deixados por ele.

No entanto, tais proventos sofreram uma redução de R$ 7.719,91 para R$ 5.373,25, na base de cálculo para pensão com teto, a partir da folha de agosto/2016, conforme documento de ID n.º 3729148 - Pág.

2 - 3, em decorrência do acórdão 6959/2015, proferido no processo TC 045.925/2012-7 (ID n.º 6302319), de cujos termos a parte autora tomou ciência através do ofício 590/2016 (ID n.º 3729091), expedido em 27/09/2016. O referido acórdão determinou a adequação dos atos de pensão instituídos a partir de 20/02/2004 ao disposto no art. 2º, incisos I e II, e art. 15 da Lei n.º 10.887/2004, de 18/06/2004, os quais beneficiaram indevidamente os pensionistas com as vantagens da Lei n.º 11.355, quando estes últimos assinaram o Termo de Opção (ID n.º 3729122).

Nesse cenário, a autora se enquadrou na situação prevista no comando do referido acórdão (ID n.º 6302319) para sofrer a revisão de sua pensão, ou seja, redução dos seus proventos, como forma de corrigir o ato que lhe concedeu a pensão em 100% da remuneração recebida pelo seu esposo antes do falecimento, quando o valor correto dela, conforme art. 2° da Lei n.º 10.887, deveria ser calculado com base na totalidade dos proventos ou remuneração, respectivamente, do servidor aposentado ou servidor na ativa, na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

Tal limitação prevista nesse artigo não foi aplicada à pensão da autora, que passou a receber o percentual de 100% da remuneração recebida pelo seu esposo, antes de falecer. De início, observo que a alegação da falta de observância do devido processo legal (princípios do contraditório e da ampla defesa) já foi levada em consideração pela decisão de ID n.º 10909522, conforme trecho abaixo transcrito: “Ocorre que, tendo a revisão da pensão da autora decorrido de uma determinação genérica do Tribunal de Contas da União, não se mostra aplicável, no presente caso, a exceção disposta na Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal (“nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”).

Logo, como a revisão da pensão não foi realizada no âmbito da apreciação da legalidade da pensão pelo TCU, cabia à Administração Pública Federal assegurar à autora o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGISTRO PELO TCU. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO.

DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FALECIMENTO POSTERIOR À EC Nº 41/03. LEI 10.887/2004. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO. PATAMAR ANTERIOR À REVISÃO ADMINISTRATIVA.

1. Pretensão da Autora de que seja restabelecido o valor integral da pensão por morte de seu esposo, antes da revisão efetivada pela União em setembro/2012, com a abstenção de qualquer desconto a pretexto de devolução de pagamentos supostamente indevidos, além de indenização por danos morais.

2. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a aposentadoria de servidor público constitui ato complexo, cuja formação depende da manifestação de mais de um órgão, somente se aperfeiçoando com o registro pelo Tribunal de Contas da União."

3. Entre a concessão do benefício pelo órgão a que o servidor está vinculado e o registro pelo TCU, não corre prazo decadencial (art. 54, da Lei n. 9.784/99), para revisão do referido ato administrativo. Não configuração da decadência administrativa, no presente caso.

4. HÁ muito se consolidou o entendimento segundo o qual a norma que orienta o deferimento de benefícios previdenciários (ou estatutários) é mesmo a vigente na data em que reunidos todos os pressupostos para a sua concessão (tempus regit actum).

5. Na data do óbito do óbito do instituidor da pensão da Demandante - 04.08.2005-, já estava em vigor a Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003, estabelecendo que os proventos de aposentadoria devem levar em conta a média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas aos regimes de previdência, e não, calculados com base na última remuneração recebida em atividade, portanto, não há que se falar em paridade nos reajustes entre servidores ativos e inativos.

6. A revisão do benefício somente é possível se a Administração assegurar à Demandante o prazo para apresentação da defesa e os recursos administrativos porventura interpostos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

7. Situação em que a União não observou as etapas que deveriam ser conferidas ao beneficiário, para defender-se na via administrativa, uma vez que não acostou aos autos cópia do que se pudesse conter no alegado procedimento administrativo revisional, ensejando-lhe direito a ulterior recurso, de sorte que impõe-se o restabelecimento do valor da pensão ao patamar que vinha sendo percebido antes da revisão efetivada pela Administração, com a devolução dos valores reduzidos indevidamente, como determinado pelo MM.

Juiz sentenciante.

8. Juros de mora e honorários advocatícios mantidos, como fixados na sentença, nos termos que dispõe o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

9. O Supremo Tribunal Federal - STF, pelo julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/09, cuja aplicação no caso vertente não há como se afastar, posto que configuraria a "reformatius in pejus".

10. Apelação da Autora improvida. Apelação da União provida, em parte (itens 3 e 5). (PROCESSO: 08001247120124058400, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/08/2013, PUBLICAÇÃO: ) PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO POSTERIOR À EC Nº 41/03.

LEI 10.887/2004. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.

I. Ação ordinária ajuizada por pensionista de ex-servidor da FUNASA, em virtude da redução pela Administração do valor dos seus benefícios de pensão por morte.

II. Como o benefício foi concedido em 30/11/2004, à época do falecimento do instituidor da pensão já estava em vigor a regra do parágrafo 7, do art. 40, da CF, bem como a Medida provisória nº167, de 19/2/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004, que pôs fim a paridade entre ativos e inativos.

III. A teor da Lei 9784/99, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Na espécie, a Administração iniciou o procedimento em 22/12/2011, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 25/DAP/SRH/UFC.

IV. Como o período transcorrido entre a concessão do benefício à autora apelante e a notificação do ato administrativo de revisão do benefício, emitida em 26/03/2011, superou o prazo decadencial de cinco anos, operou-se a decadência do direito de a Administração anular o ato. Precedente: APELREEX24979/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, PUBLICAÇÃO: DJE 27/11/2012

V. Configuração do cerceamento do direito de defesa da autora apelante, porquanto notificada pela Administração em 26/3/2011, no mês seguinte já teve a revisão implantada em folha, sem que lhe fosse oportunizado o direito ao contraditório.

VI. Reconhecida a decadência, impõe-se a anulação do ato administrativo que diminuiu o valor da pensão e o restabelecimento do benefício, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, de 29/06/2009, que prevê a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

VII. Apelação provida. (PROCESSO: 00030999020124058500, AC554954/SE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/04/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 05/04/2013 - Página 274) In casu, não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, limitando a Administração Pública a cientificar a autora de que o valor de sua pensão seria reduzido, conforme se verifica do Ofício 590/2016/SEGEP/NE/MS-BA.

Desse modo, reputo demonstrada a probabilidade do direito vindicado, a ensejar o deferimento da medida vindicada. ". Nesse ponto, ressalto que tais fundamentos ficam incorporados à presente sentença. O Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercussão Geral ao julgar o RE 636.553/RS, firmando compreensão pela necessidade de oferecimento do contraditório e da ampla defesa nos processos instaurados perante o TCU para apreciação de legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contado da concessão inicial da aposentadoria. (RE 636553/RS, Rel.

Min. GILMAR MENDES, Julg. 23/06/2011, Public. DJe 09/03/2012). Desse modo, a inércia do Tribunal de Contas por mais de 5 (cinco) anos, como no caso dos autos, enseja a aprovação tácita da aposentadoria, razão pela qual, a anulação deste ato posterior dependeria de processo com prévio contraditório. Desse modo, deve a autora voltar a receber sua pensão nos moldes em que lhe foi concedida, no mesmo patamar anterior, ou seja, integralmente, sem redução dos proventos deixados pelo instituidor do benefício pensional.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a União ao restabelecimento do valor da pensão no patamar que vinha sendo percebido antes da revisão efetivada pela Administração, desde agosto de 2016, bem como ao pagamento das diferenças devidas a partir da referida data (devendo ser abatidos os valores recebidos a partir de novembro/2020 – petição ID n.º 781026504), com incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação e de correção monetária indexada pela variação do IPCA-E (cf.

RE 870947/SE - Tema 816-RG) até a edição da EC n. 113/2021, quando deverá incidir apenas a taxa Selic, abrangendo juros e correção, observada a metodologia do MCJF. Considerando a natureza alimentar do benefício, a obrigação de fazer acima imposta deverá ser cumprida pela União no prazo de 30 dias contados de sua intimação. Sem custas, pois a União é isenta (Lei 9.289, Art. 4º, I), e a autora é beneficiária da gratuidade judiciária (decisão ID n.º 10909522).

Condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 2º, IV e 3º, I e II). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 4º, II). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Certificado o trânsito em julgado da sentença nestes exatos termos, intime-se a União para apresentar cálculos de liquidação no prazo de 45 dias; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 15 dias, sob pena de concordância tácita, ocasião em que deverá informar se renuncia eventual quantia excedente a 60 salários-mínimos visando a expedição de requisição de pequeno valor (ADCT, art. 86, p. único).

Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), na data da assinatura digital. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta