Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- M. S. S.
- Advogado
- JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB 49455/BA)
Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007348-64.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. memória de cálculo do proveito econômico pretendido, incluída a indenização por dano moral de R$ 50.000,00, que demonstre que o valor da causa não excede 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, ou, alternativamente, termo de renúncia expressa, subscrito pela representante legal da parte autora, ao excedente desse limite considerados todos os pedidos [a inicial atribui à causa o valor de R$ 239.285,10 e a renúncia nela consignada abrange apenas as parcelas vencidas e as doze vincendas, não alcançando a indenização];
2. comprovante de residência atualizado (contas de água, luz, telefone ou internet dos últimos 3 meses), em nome de um dos genitores ou da representante legal da parte autora [o comprovante de ID 2261362203 refere-se a novembro de 2024 e está em nome de terceira pessoa]. Não atendida a emenda, os autos serão imediatamente conclusos para análise (parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026). Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica.