1007354-71.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007354-71.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

I – Da prevenção A informação de prevenção de ID 2263318013, de natureza positiva, aponta o processo 0004206-21.2016.4.01.3302 como possivelmente prevento ao presente feito. Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da petição inicial e da sentença ou acórdão proferidos no processo indicado, esclarecendo de forma fundamentada a inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção entre as demandas, sob pena de extinção do processo.

II – Da emenda à inicial

1. Comprovante de residência atualizado, referente aos últimos 3 (três) meses, uma vez que o documento juntado sob ID 2261387465 corresponde à competência de dezembro de 2025, portanto desatualizado em relação à data do ajuizamento da ação.

2. Procuração com a indicação completa da data de outorga, dia e mês, uma vez que o instrumento juntado sob ID 2261388421 contém apenas a informação do ano de 2026, sem que seja possível aferir a sua contemporaneidade em relação ao ajuizamento da ação. Não atendida a presente determinação no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para análise, na forma do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026.

Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica.