1007355-73.2024.4.01.3901

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSENILDO DO NASCIMENTO DA FONSECA

Advogado

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 207353/MG)

Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Ademais, o recebimento anterior do benefício de auxílio-doença não comprova, por si só, o direito a novo benefício, mormente em razão da temporariedade ser traço característico deste benefício. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão do perito judicial.

Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, por médico ortopedista – traumatologista, pós-graduado em perícia médica e medicina do trabalho, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e/ou atestados médicos firmados por profissionais da confiança da requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes.

Desta feita, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar o requisito concernente à incapacidade laborativa ou à redução dessa incapacidade, essencial à concessão dos benefícios ora pretendidos, resta desnecessária a análise da qualidade de segurado à época do requerimento administrativo, haja vista que este juízo, no caso vertente, já se convenceu pela ausência de incapacidade laboral da parte autora no que diz respeito a sua atividade habitual.

Importa registrar que a impugnação apresentada ao laudo pericial não merece prevalecer, uma vez que apenas demonstra sua inconformidade com a conclusão do perito judicial, sem qualquer elemento apto a afastar a conclusão estampada no laudo judicial. In casu, não foi comprovado o requisito essencial para o deferimento do benefício pleiteado, conforme acima explanado. Nestes termos, o caso é de improcedência da ação.

III – Dispositivo

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos art. 487, I, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG