1007357-55.2024.4.01.3703

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais, decadência e prescrição HÁ prévio requerimento e decisão administrativa, de modo que está configurado o interesse processual. A pretensão não é revisional, afastando-se a decadência. Eventual prescrição limita parcelas anteriores ao quinquênio legal, sem atingir o fundo de direito, consideradas as causas de suspensão e impedimento aplicáveis ao caso. Pessoa com deficiência O art. 20, §§2º e 10, da Lei 8.742/93 exige impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua a participação social por pelo menos dois anos.

A análise deve ser biopsicossocial e considerar os elementos médicos, pessoais e ambientais, não apenas o diagnóstico. TEA, CID F84.0, prognóstico desfavorável e tratamento multiprofissional por tempo indeterminado. Reconheceu restrição social superior a dois anos e DII em 16/12/2023. O impedimento antecede a DER. Embora a renda nominal seja de R$ 433,33 por pessoa, as despesas essenciais superam a única renda estável, há aluguel e necessidade de tratamento intensivo não ofertado em frequência adequada.

Hipossuficiência A renda inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa gera presunção de miserabilidade, sem impedir demonstração por outros meios. Benefício de até um salário mínimo recebido por idoso acima de 65 anos ou pessoa com deficiência da mesma família recebe o tratamento do art. 20, §14, da LOAS. A partir de 25/06/2025, o Bolsa Família passou a ser contabilizado por força do Decreto 12.534/2025; o recorte anterior e posterior deve ser observado.

Grupo de três pessoas: autor, mãe do lar e pai motorista com R$ 1.300,00; renda per capita de R$ 433,33. Aluguel R$ 350,00, alimentação R$ 1.000,00, energia R$ 230,00, remédios R$ 200,00 e internet R$ 100,00; tratamento público insuficiente. O impedimento antecede a DER. Embora a renda nominal seja de R$ 433,33 por pessoa, as despesas essenciais superam a única renda estável, há aluguel e necessidade de tratamento intensivo não ofertado em frequência adequada.

Tutela de urgência A probabilidade do direito decorre do conjunto probatório, e o perigo de dano resulta da natureza alimentar da prestação. É cabível a implantação no prazo e sob a cominação constantes do dispositivo. Pagamento retroativo Adota-se DIB em 18/12/2023. Na planilha fornecida pela SJMA, a linha mensal correspondente e a coluna de 100% indicam R$ 58.063,74. Os consectários seguem os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Determinar ao INSS que conceda à requerente o benefício de prestação continuada (BPC LOAS), nos seguintes termos: DER (Data de Entrada do Requerimento): 18/12/2023. DIB (Data do Início do Benefício): 18/12/2023. DII (Data de Início do Impedimento): 16/12/2023. DIP (Data de Início do Pagamento): 1º dia do mês da expedição da sentença

Intime-se o INSS para o cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 43 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o valor da multa cominatória poderá ser elevado em caso de recalcitrância e que não haverá redução posterior de valores de multa já devidos decorrentes de demora da autarquia previdenciária em dar cumprimento à decisão judicial.

Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 58.063,74, conforme planilha fornecida pela SJMA e parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos.

Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Registre-se a atuação do(a) advogado(a): Advogado(a) OAB/MA 15.632 e OAB/PI 7.511, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal - MA, data da assinatura eletrônica. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. H. R. D. C.

Advogados

LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM (OAB 15632/MA), MARIA CLARA ROCHA VALE (OAB 7511/PI)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

M. H. R. D. C.

Advogados

LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM (OAB 15632/MA), MARIA CLARA ROCHA VALE (OAB 7511/PI)